Estabelecimentos obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor

Começou a vigorar a Lei nº 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a terem como item obrigatório um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O descumprimento da legislação, que foi divulgada no Diário Oficial da União no dia 21 de julho, ocasionará multa no valor de R$ 1.064,10. A Lei também estabelece que o Código de Defesa do Consumidor deve ficar em um local visível de fácil acesso ao público.
O Código pode ser impresso pelos comerciantes e prestadores de serviços. Com algumas folhas é possível imprimir a Lei e deixá-la à disposição de um consumidor no balcão. Porém, muitas pessoas leigas terão dificuldades em procurar seus direitos no Código. “Se o indívíduo tiver tempo e paciência, e começar a ler a Lei, ela consegue estabelecer quais são seus direitos básicos. Em pouco tempo, o consumidor consegue verificar se seu direito está ou não sendo violado”.

O CDC foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro, onde as relações comerciais, tratadas pelo Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. O Código é um conjunto de normas que tem por meta proteger os direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fabricante de produtos ou prestação de serviços com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta.

47% só de impostos na conta de luz

Se um consumidor pagou, em média, R$ 1.000 de conta de luz em todo o ano de 2009, 47%, ou R$470, foram para os cofres públicos. A estimativa é do Instituto Acende Brasil, que fez um levantamento de todos os tributos e encargos cobrados do setor elétrico brasileiro. Se comparada a 2008, esta proporção cresceu. Há dois anos, 45,08% da conta eram relativos à impostos.

"O Brasil é um dos países com a maior carga tributária sobre a energia do mundo. E o que vemos é esse cenário piorar. Em vez da unificação e redução, assistimos a um aumento das tarifas e encargos", afirma o presidente do Instituto, Cláudio Sales. Para se ter uma ideia, em 2008, o setor elétrico rendeu ao governo R$ 46 milhões. O mesmo que o país arrecadou com o PIS/PASEP e o Imposto de Renda Pessoa Física. Com esse valor, seria possível construir duas usinas do porte da de Belo Monte por ano.

Maria José, 56, fez de tudo para reduzir a conta de luz, que já chegou a R$ 300. Eliminou os dois freezers e trocou duas geladeiras velhas por uma duplex nova, que é mais econômica. Reduziu o tempo do banho e da internet e reuniu a família para assistir à mesma televisão na sala, em vez de cada um ver seu programa separadamente. Mesmo assim, a técnica em administração de empresas ainda paga R$ 170 por mês, sendo que R$ 82 vão para os impostos. "Aqui em casa somos só três pessoas. Eu acho um absurdo. Eu fiz o que podia para reduzir o meu gasto. O governo tinha que fazer a parte dele", protesta.

Sopa de letrinhas. Os impostos estaduais e federais são os que mais oneram a conta de luz. Uma análise feita pelo instituto mostra que a alíquota de três dos seis tributos federais sobre a energia elétrica praticamente duplicou entre 1999 e 2008: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi de 0,70% para 1,53%; o Pis/Pasep, de 0,77% para 1,51%, e a Cofins, de 3,48% para 6,942%. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) subiu menos: passou de 2,54% para 3,92%.

Mas Cláudio Sales explica que os encargos, que são espécies de subsídios, são os que mais têm aumentado a cada ano. E não são poucas as siglas que compõem essa caixinha de surpresas chamada conta de energia elétrica: CCC (Conta de Consumo de Combustível), RGR (Reserva Global de Reversão), ESS (Encargos de Serviços de Sistema), EER (Encargo de Energia de Reserva) etc. Cada uma é responsável por cerca de 1% a 3% do valor da conta, e cada vez que elas aumentam, o prejuízo é do consumidor.

Um exemplo é a CCC. A contribuição foi criada para custear a produção de energia termelétrica em regiões isoladas do país, como a Norte, que não estão interligadas ao sistema elétrico nacional. Este ano, o governo editou uma Medida Provisória que praticamente dobrou o percentual da CCC. Com isso, a expectativa de arrecadação em 2010, que era de R$ 2,3 bilhões, subiu para R$ 4,6 bilhões.

Fonte: O Tempo - MG

Projeto cria imposto sobre grandes fortunas

Por unanimidade, o projeto de lei complementar que tributará grandes fortunas passou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em 9/jun, os deputados aprovaram parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a favor do novo tributo. A norma regula previsão feita no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal.

De acordo com a proposta, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), o Imposto sobre Grandes Fortunas incide, anualmente, sobre todo patrimônio superior a R$ 2 milhões. O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário e, se for aprovado, seguirá para o Senado.

Será criado um imposto sobre o patrimônio que já foi tributado pelo Imposto de Renda. Além de desestimular investimentos no país e incentivar a fuga do capital nacional.

O professor titular de Direito Tributário da UFRJ Sacha Calmon critica a efetividade do imposto para o Estado. “O novo imposto teria como fato gerador uma renda que já foi tributada, na ocasião em que foi obtida, e depois pelo Imposto de Renda. Todos sabem que é um imposto de baixíssima produtividade fiscal, que vai gerar muito trabalho e pouca arrecadação”, diz.

Neste contexto, o planejamento sucessório e patrimonial ganha especial importância. O referido imposto é uma antiga bandeira levantada pelo PT e estamos na eminência do referido imposto finalmente ser regulamentado, não obstante a existência as críticas dos profissionais do ramo.

Portanto, necessário identificar especialistas nos campos jurídicos e empresarias na área de planejamento tributário para que o contribuinte consiga isentar-se de tal obrigação antes da existência da lei, sob pena de posterior alteração caracterizar sonegação fiscal.

Foram criadas cinco faixas e alíquotas diferentes. Para patrimônios entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, paga-se 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 2%; de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, 3%; de R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, 4%; e acima de R$ 50 milhões, 5%.

De acordo com a autora, uma estimativa por baixo prevê a arrecadação de R$ 30 bilhões por ano. "As 5 mil famílias mais ricas do país têm patrimônio médio de R$ 138 milhões, o que representa 42% do PIB. Só desse grupo viria esse valor de R$ 30 bilhões, que poderia duplicar o orçamento da educação", diz.

Pelo projeto, os bens imóveis serão avaliados segundo a base de cálculo utilizada na cobrança do ITR ou do IPTU. Se situado no exterior, a avaliação se dará pelo custo de aquisição. Os créditos pecuniários estarão sujeitos à atualização pela correção monetária ou cambial. Os demais bens serão avaliados pelo custo de sua aquisição pelo contribuinte.

O texto prevê ainda que o IGF não incidirá sobre o valor de bens utilizados para trabalho de assalariados ou autônomos avaliados em até R$ 300 mil; sobre objetos de antiguidade, arte ou coleção; e outros bens cuja posse ou utilização sejam considerados em lei de "alta relevância social, econômica ou ecológica".

O projeto foi apresentado em março de 2008 e no mês seguinte chegou à Comissão de Finanças e Tributação, onde sofreu grande oposição de deputados do DEM e do PSDB. Na comissão, o relator foi o agente fiscal de rendas e deputado João Dado (PDT-SP), que proferiu parecer favorável, mas diante da oposição ao projeto, não conseguiu que ele fosse votado. 

Ele, então, apresentou um substitutivo em que foram reduzidas as alíquotas para um intervalo entre 0,3% e 1%. Mesmo assim, o projeto não andou.

Em outubro de 2009, o deputado Geraldinho (P-SOL-RS), eleito suplente em 2006, assumiu interinamente no lugar de Luciana Genro - que entrou de licença não-remunerada por quatro meses - e apresentou requerimento alegando que havia expirado o tempo de apreciação e solicitando que o projeto fosse encaminhado à CCJ. Na comissão, o relator foi o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que também proferiu parecer favorável ao projeto.

Em seu relatório, ele argumenta que imposto semelhante já era cobrado no Egito, Grécia e Roma antigos. Na atualidade, segundo ele, é cobrado em vários países como na Inglaterra, "sobre valores acima de £ 312 mil (ou pouco mais de R$ 1 milhão), e já começa em uma alíquota de 40%" e nos Estados Unidos, onde "a tributação começa a incidir sobre valores acima de US$ 10 mil, com alíquota de 18%, e é crescente".

"A ideia não é punir o rico pela acumulação de riqueza, mas tornar o nosso sistema tributário mais justo. O IGF funcionaria como um imposto complementar ao imposto de renda, para fins de apoio ao combate às desigualdades sociais", diz o deputado no parecer aprovado.


Será?

Fonte: sites da net

Paciência tem limite!

 O que fazer com aquelas pessoas que pedem ajuda o tempo todo.

Elas interrompem o seu trabalho e prejudicam a execução de suas tarefas para pedir ajuda diversas vezes. O que fazer com elas? No ambiente de trabalho, pedir ajuda - e ajudar um colega - é comum. Porém, quando o pedido de auxílio é feito em demasia, pode prejudicar o desenvolvimento do trabalho e até mesmo o alcance de metas. Para o sócio e headhunter da Steer Consultoria em Recursos Humanos, Ivan Witt, pedir ajuda uma vez ou outra faz parte da rotina corporativa e, normalmente, as pessoas não se indispõe a auxiliar. "Mas muitos colocam a responsabilidade de suas tarefas sobre outros. Isso é manipulação, o que deixa os outros com um ´pé atrás`", diz.

Witt lembra que a pessoa deve respeitar a hierarquia e o trabalho do colega, principalmente se ele estiver ocupado. "O mais comum é aquele que entra na sua rotina sem ser convidado. Ele pergunta se você tem um minutinho, mas não dá nem tempo de você responder, já vai perguntando", explica. Mas qual a melhor forma de agir, antes que chegue o extremo de você não conseguir realizar o próprio trabalho?

Conversando é que se entende

Para o headhunter, a melhor solução para esse problema ainda é a conversa. "Tem de falar com a pessoa, mas com conduta de cavalheiro. Tem de usar o feedback", diz. Ele considera que, ao conversar sobre os inúmeros pedidos de ajuda, é importante falar os motivos por não poder ajudar. "Tem de ser específico, falar que está ocupado. Se a pessoa pediu ajuda duas vezes sobre o mesmo assunto, tudo bem, mas na oitava vez, isso não é possível, tem de falar para ela resolver o problema por si mesmo e não com você. A gente costuma ter muito preconceito com o não, mas é preciso falar não para essa pessoa", explica.

Witt também ressalta que, caso o feedback não apresente resultados, a melhor solução é procurar o chefe da pessoa, e explicar o que está acontecendo. A atitude pode parecer de um "dedo-duro", mas também pode ser importante para que você não tenha o seu desempenho prejudicado.

"Esse comportamento prejudica o trabalho e também tira a concentração. É como se, em uma cirurgia, o instrumentador ficasse perguntando o tempo todo: 'É isso mesmo doutor? Você tem certeza?', isso desconcentra a pessoa", explica.

Fonte: Roberta de Matos Vilas Boas , InfoMoney

Unificação das máquinas de cartões

Entra em vigor hoje (1/7) a unificação das máquinas para a realização de transações com cartão de crédito e débito, pondo fim à exclusividade de um tipo de equipamento para cada administradora. A mudança facilita a vida do consumidor, já que, a partir de agora, os estabelecimentos que aceitarem pagamento com cartão vão receber qualquer bandeira.

A medida faz parte das deliberações adotadas pela Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, para estimular a concorrência na indústria de cartões de crédito no Brasil, caracterizada por uma relação duopólio, onde apenas duas administradoras (Cielo e Redecard) respondem por 90% do setor .

Apesar de a novidade ser boa, é importante ressaltar que no início da mudança podem ocorrer instabilidades no sistema das máquinas e suspensão temporária do serviço. Assim, o Idec recomenda que o consumidor consulte previamente o lojista sobre o funcionamento adequado do equipamento e esteja prevenido com cheque ou dinheiro.

Expectativas

Com a unificação o lojista não precisará alugar várias máquinas para aceitar os cartões disponíveis no mercado e também terá melhores condições de renegociar os contratos com as administradoras em busca de menores taxas por venda realizada. Diante da redução dos custos, a expectativa é que, a longo prazo, os comerciantes possam oferecer aos consumidores preços menores e mais competitivos.

Além disso, com o fim da exclusividade, mais empresas devem entrar no setor e, consequentemente, aumentar a concorrência.

O Idec considera a medida positiva, mas defende que outras práticas sejam adotadas também para equilibrar melhor a relação entre os consumidores e administradoras de cartão.

Entre as mudanças necessárias estão o estabelecimento de taxas de juros mais justas, o fim da abusividade nas cláusulas contratuais e a redução das tarifas. "A ampliação da concorrência e da transparência no setor devem vir acompanhadas por práticas comprometidas com o Código de Defesa do Consumidor", destaca Ione Amorim, economista do Idec.

Fonte: Idec