Você sabia?

MEI & IRPF

É preciso saber separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física. Parte dos ganhos pode estar livre de tributação.

Atualizado em 25/03/2022

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Ao fazer a declaração do Imposto de Renda, é muito importante que o MEI perceba que tem duas atuações diferentes, e “vire a chave” entre os momentos em que está respondendo como empreendedor e o que está declarando em seu rendimento como pessoa física.

Como cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Já como MEI, além de fazer, mensalmente, o pagamento do DAS, o empresário ainda tem que entregar a a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Como o nome indica, essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.

Declarar é simples:

1° passo

Calcule o lucro evidenciado do seu negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras). Guarde este valor para cálculos seguintes.

2° passo

Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a:

• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
• 32% da receita bruta para serviços em geral.

3° passo

Anote  o valor da parcela isenta. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.

4° passo 

Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.

5° passo 

Anote o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda.

Quem é obrigado a fazer a DIRPF?

O MEI está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física se recebeu:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, caso não tenha recebido o Auxílio Emergencial.
• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do Auxílio.
• Rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF. Para saber mais, confira o manual elaborado pela Receita Federal.

Exemplo

Caso uma empresária tenha uma receita anual bruta de R$ 60 mil e tenha comprovado uma despesa de R$ 10 mil, os cálculos seriam feitos desta forma.

DESCRIÇÃO	VALOR
Receita bruta anual	R$ 60.000
Despesas comprovadas do MEI (Água, luz, telefone, aluguel)	R$ 10.000
Lucro evidenciado (Receita bruta menos despesas comprovadas)	R$ 60.000 - R$ 10.000 = R$50.000
Parcela insenta (32% da receita bruta anual de R$60.000)	R$ 60.000 x 0,32 = R$ 19.200
Parcela tributável do lucro (Lucro evidenciado menos parcela insenta)	R$ 50.000 - R$ 19.200 = 30.800

 

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ela estaria obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma:

• Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ: R$ 30.800.
• Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 19.200.

Fonte: Sebrae

IRPF 2022

Informe de Rendimentos 2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.060/2021 foram estabelecidas normas sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a vigorar a partir de 01.01.2022.

A pessoa física ou jurídica que tenha pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo referido acima, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.

Fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por comprovante, a fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou fornecê-lo com inexatidão.

Fonte: Guia tributário.

Declaração IRPF 2021

Todos os anos as pessoas físicas devem prestar contas à Receita Federal.

 Informações WhatsApp 12 3621-9000

Os brasileiros devem, anualmente, prestar contas à Receita Federal, por meio da declaração dos seus rendimentos que existe para monitorar os rendimentos a fim de garantir que não há nada ilegal, e cobrar tributos sobre a renda.

 

Lista de documentos necessários para a declaração do IRPF 

 

O IR é um tributo federal, que cobra uma taxa sobre os ganhos do brasileiro. A declaração deve ser feita anualmente pelos contribuintes e entregue ao governo, que faz um acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte. É utilizado como base para o cálculo, a renda que o contribuinte recebeu no ano anterior, isso irá ajudar a definir o valor que será pago.

 

Quem precisa declarar o IRPF 2021?

1) Tiveram rendimentos tributáveis (rendimentos com salários, no exterior, ganho com aluguéis, ganho com serviços de transporte de cargas e passageiros, rendimentos de pensão judicial), cujo total anual foi acima de R$ 28.559,70;

2) Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como a caderneta de poupança, indenizações trabalhistas etc.) em montante superior a R$ 40 mil;

3) Adquiriram, em qualquer mês ganhos na alienação de bens ou direitos submetidos à incidência de IR;

4) Realizaram movimentações em bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e afins;

5) Obtiveram, em 2019, receita bruta em quantia superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

6) Tinham, em 31 de dezembro de 2020, a propriedade ou posse de bens ou direito, incluída a terra nua, de montante total acima de R$ 300 mil;

7) Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro de 2019.

 

O que pode ser declarado?

• Educação (escola e faculdade para si ou dependentes no valor máximo de R$ 3.561,50 por pessoa);
• Plano de saúde (sem limites);
• Dependentes, filhos ou pais (no valor máximo de R$ 2.275,08 por dependente);
• Contribuição à Previdência Privada (que representa até 12% da renda tributável);
• Contribuição à Previdência Social (sem limites).

 

Quais os documentos preciso para declarar?

Confira a lista com todos os registros e certificados necessários para anexar na declaração do Imposto de Renda. Eles ajudarão a mostrar para a Receita Federal, a forma como o contribuinte utilizou seus ganhos em 2020.

1) Informações gerais;

2) Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;

3) Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;

4) Endereço atualizado;

5) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;

6) Atividade profissional exercida atualmente.

 

Renda: 

• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
• Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
• Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
• Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras;
• Informe de rendimentos de participações de programas fiscais, tais quais Nota Carioca, por exemplo;
• Um resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
• DARF’s de carnê-leão.

Bens e direitos:

• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuadas ao longo de 2019 – imóveis, contas-correntes, aplicações financeiras, veículos etc.;
• No caso de imóveis, deixou de ser obrigatório constar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis, por exemplo;
• No caso de automóveis, devem ser declarados o número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador correspondente.

Dívidas e ônus:

• Informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2019;
• Renda variável;
• DARF de renda variável;
• Controle de compra e venda de ações (com apuração mensal de imposto).

Renda variável:

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
• DARF’s de renda variável.

Pagamentos e doações:

• Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro-saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional e a indicação do paciente);
• Comprovante de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno);
• Comprovante de pagamento de Previdência Social e Previdência Privada (com CNPJ da empresa emissora);
• Recibos de doações efetuadas;
• GPS (ano todo) e a cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
• Comprovantes oficiais de pagamento à candidato político também deve ser declarado.

13º Salário - Empregado Doméstico

Pagamento da primeira parcela do 13º da empregada doméstica é em novembro

O valor pode ser pago em duas parcelas ou integralmente no dia 30 de novembro 

Atualizamos o empregador e o trabalhador doméstico sobre suas obrigações e deveres quando o final do ano chega. Por ser um ano atípico devido a pandemia que temos enfrentado, alguns pontos sobre o pagamento do 13º salário da empregada doméstica precisam de atenção nesse momento.

O 13º salário é um direito garantido a todo trabalhador de carteira assinada, inclusive o doméstico. Para receber, o empregado preciso ter 15 dias trabalhados no mês, de carteira assinada. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas ou de maneira integral, por isso o empregador precisa ficar atento para não perder os prazos e pagar multa.

Prazos para o pagamento do 13º salário

Pagamento em duas parcelas

30 de novembro: pagamento da primeira parcela

20 de dezembro: pagamento da segunda parcela

Pagamento integral em única parcela

30 de novembro: essa é a data limite para o empregador que desejar pagar o 13º de uma única vez

Como fazer o cálculo do 13º salário?

O 13º é calculado de acordo com os avos trabalhados no ano vigente. Os avos correspondem aos meses, considerando sempre o período de janeiro a dezembro vigente. Em resumo, para cada mês trabalhado durante esse período, equivale a 1 avo. Se o empregado trabalhou 12 meses, tem direito a receber 12/12 avos.

E quem teve o contrato de trabalho suspenso devido a pandemia?

Empregados domésticos que tiveram o contrato suspenso durante a pandemia irão receber somente os avos correspondentes aos meses trabalhados. Quem teve o contrato suspenso não irá receber os avos correspondentes ao período de suspensão.

Reajuste salarial durante o ano para o empregado

Esse ano tivemos aumento do salário mínimo federal, e os pisos regionais para categoria sofreram reajuste nos estados de Santa Catarina e Paraná, além de regiões de São Paulo contempladas por Convenção Coletiva. Com isso, se o salário do trabalhador doméstico sofreu reajuste em 2020, o cálculo do 13º salário deverá ser feito de acordo com o salário bruto atual.

Afastamentos registrados pelo INSS durante o ano vigente

Afastamentos em caso de doença e licença-maternidade, período não trabalhado será pago pela Previdência Social. Contudo, o empregado que trabalhar 15 dias ou mais no mês e se afastar dentro da mesma competência, o empregador arcará com este avo de 13º salário.

Recolhimento de tributos referentes ao 13º salário pago pela Previdência por motivo de afastamento

Só será necessário o recolhimento dos tributos referentes ao período em que o trabalhador realmente trabalhou.

No caso de afastamento por licença-maternidade e este se estender por 120 dias, como por exemplo: de 14 de janeiro de 2019 até 13 de maio de 2020, os tributos do 13º salário serão recolhidos da seguinte forma:

o empregador pagará 08/12 avos de 13º (caso a empregada tenha permanecido no trabalho até dezembro de 2019) e a Previdência Social pagará 4/12 avos, totalizando 12/12 do 13º salário;

durante a licença-maternidade o empregador não arca com o INSS do empregado, ou seja, paga apenas o INSS patronal, o seguro por acidente de trabalho (GILRAT), o FGTS compulsório, e o FGTS – a mesma regra vale para o 13º salário;

em caso de a empregada ter permanecido no trabalho após a licença-maternidade, quando o empregador emitir a DAE da segunda parcela do 13º salário, deverá ficar atento ao recolhimento deste evento junto a guia do décimo terceiro, caso contrário, ele ficará inadimplente;

em caso de demissão no respectivo ano, o empregador deverá recolher: INSS patronal, seguro por acidente de trabalho (GILRAT), antecipação da multa do FGTS e o FGTS, pertinentes à rescisão.

É importante destacar que no caso da licença-maternidade, mesmo ela sendo paga pela Previdência Social e até mesmo seus avos de 13º referente ao período, o empregador terá o encardo do FGTS e MULTA correspondente a 12/12 avos. Pois no período da licença, o FGTS foi pago normalmente.

Incidência de Imposto de Renda no 13º salário

A incidência para Imposto de Renda depende do valor recebido, e a dedução só será realizada na segunda parcela do 13º salário, em 20 de dezembro, se o empregador escolher dividir o pagamento em duas vezes.

Adiantamento da primeira parcela do 13º salário junto com as férias

É um direito do empregado pedir o adiantamento da primeira parcela do 13º salário ao tirar férias. Para tal, o trabalhador deverá fazer uma solicitação ao empregador, por escrito, no mês de janeiro do ano correspondente.

Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado, que só é valido para férias gozadas a partir do mês de fevereiro de cada ano. Quem tira férias em janeiro não tem direito a antecipação do 13º salário.

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês das férias, terá sua incidência normal, mais o FGTS e a antecipação do FGTS referente a primeira parcela do 13º salário.

Tributos pagos sobre o 13º salário

Na a primeira parcela do 13º salário, incide somente o FGTS (8%) e a antecipação da multa do FGTS (3,2%).

Já na segunda parcela, o empregador deve ficar atento, pois incidem o INSS do trabalhador e empregador, mais o seguro acidente de trabalho no valor de 0,8% equivalente ao valor total d o 13º salário (somando a parcela 1 e 2), o Imposto de Renda (se houver), o FGTS e a antecipação da multa sob o valor pago da segunda parcela.

Horas extras, horas extras noturnas e adicional noturno são contados para o cálculo de 13º salário

As horas extras normais e as horas extras no período noturno incidem com médias de horas. Por exemplo: o empregado obteve o valor de R$ 245,00 de médias de horas para 13º salário e recebe um salário bruto de R$ 1.000,00. Seu recibo de 13º salário ficará da seguinte forma:

13º salário…………………….R$ 1.000,00

Médias de horas extras…..……R$ 245,00.

Diminui-se os desconto legais.

Já o adicional noturno, feito de forma integral durante o ano inteiro, terá incidência de forma integral, incorporando automaticamente ao valor do 13º salário. Por exemplo: o empregado possui um salário de R$ 1.000,00 e recebe o adicional noturno de 20% (R$200,00) durante o ano inteiro. No pagamento do 13º salário, ao invés da remuneração ser R$ 1.000,00, será R$ 1.200,00. Confira:

13º salário……………………. R$ 1.200,00

Diminui-se os descontos legais.

Obs.: neste caso o empregado trabalhou o ano inteiro, sem pausas, e foi pago de uma única vez o 13º salário.

Multa por atraso no pagamento do 13º salário do trabalhador doméstico

Se o empregador não pagar o 13º salário dentro dos prazos estabelecidos, ficará sujeito a multa de R$ 170,16 por empregado, caso seja denunciado pelo trabalhador. A multa é administrativa e é o governo que recebe o valor.

Algumas profissões podem sumir, mas de contador não.

O papel do contador passa a ser o de cientista de dados, focado em tratar e analisar toda essa base gerada de forma automatizada, em um big data por exemplo, transformando os dados em informações úteis.

O artigo a seguir é de autoria de Neide Borscheid Mayer, coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Internacional Uninter:

Um dos assuntos mais debatidos na atualidade se refere as mudanças que ocorrerão no mundo profissional. Neste sentido, recebemos questionamentos diários a respeito de uma possível extinção da profissão contábil.

Já informamos de forma antecipada: isso não ocorrerá! Ao pressupor que o trabalho de um profissional da área contábil se restringe a realizar registros operacionais e emitir guias de impostos, deixa-se claro o total desconhecimento da abrangência e da importância desta profissão.

Por outro lado, é evidente que a profissão sofrerá profundas modificações e adaptações, assim como já vem sofrendo ao longo dos anos com a evolução tecnológica. 

Tais mudanças ocorrerão principalmente no sentido de automatizar as atividades operacionais e rotineiras que não exigem julgamento profissional e discricionariedades. 

Hoje, já encontramos no mercado softwares (robôs) que realizam o registro de mais de 90% dos documentos de uma organização, com um nível de assertividade de aproximadamente 100%. 

Mas a pergunta que decorre de tal fato é: qual o fator que leva essa tecnologia a um nível tão elevado de assertividade e automação?

A resposta é simples: a correta parametrização dos critérios de cada registro, com suas possíveis variáveis, definida na tecnologia por um profissional contábil altamente qualificado. Neste sentido, já podemos ter uma perspectiva de que, esses profissionais devam ter um profundo conhecimento de contabilidade, do negócio de seu cliente e de suas particularidades, além das tecnologias envolvidas em todos os âmbitos.

O papel do contador passa a ser o de cientista de dados, focado em tratar e analisar toda essa base gerada de forma automatizada, em um big data por exemplo, transformando os dados em informações úteis de forma a influenciar as decisões dos negócios. 

Esta visão possibilita um olhar maior para o futuro, projetando os possíveis cenários e buscando identificar fatores informacionais diferenciados, que tragam aspectos até então não vistos ou percebidos e que possam gerar um diferencial competitivo às organizações.

Ao desburocratizar as atividades desenvolvidas por meio da automatização, o contador passou a ter a possibilidade de assumir papéis mais significativos, relevantes e com alto valor agregado, podendo efetivamente desenvolver contabilidades consultivas, assumir posições de destaques a nível de diretoria e conselho de administração nas organizações.

Para assumir essas posições estratégicas, o profissional deve desenvolver habilidades técnicas e comportamentais que permitam uma adequada divulgação de todas essas informações, seja pelo uso de ferramentas de gestão, como business intelligence, por meio de dashboards de indicadores chaves, seja pela sua capacidade de manter bons relacionamentos interpessoais que permitam uma comunicação assertiva com todas as áreas da organização, bem como, junto aos stakeholders.

Profissionais com tais características estão entre os mais requisitados pelo mercado de trabalho, com remunerações atrativas e que continuarão desempenhando um papel estratégico e tático nas organizações, desde que se mantenham em constante atualização, com resiliência e automotivação, acompanhando as mudanças pelas quais o mundo corporativo passa.

Fonte: diário do nordeste

Decreto 10.410 de 30/06/2020 - INSS (resumo)

 

De forma sucinta segue resumo das principais alterações trazidas pelo Decreto 10.410 de 30 de junho de 2020 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Foi necessária a sua publicação após a aprovação da Reforma da Previdência e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos. Isso se mostra importante para também eliminar o avançado número de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos últimos meses.

Foram diversas mudanças, onde o Decreto acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, médicos do programa “mais médico”… Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

 

O trabalhador doméstico passa a ter direito a benefício acidentário

Uma novidade também é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, eles passam a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Com a ampliação dos serviços remotos prestados pelo INSS, o decreto incentiva a informatização dos serviços para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletrônico, tornando como exceção o que era regra, ou seja, o atendimento presencial apenas nos casos em que o requerente não disponha de meios digitais para obter ou comprovar seu direito.

O Decreto irá trazer mais clareza para orientar os segurados e advogados previdenciários, e trouxe muitas mudanças. Irei resumir algumas, mas quero finalizar com as 3 alterações que considero mais importantes, duas são bem pesadas para o trabalhador, e uma traz uma melhor forma de cálculo (mas já estava sendo aplicada desde 2019).

Seguem abaixo algumas modificações:

Contagem do tempo de contribuição em dias: O tempo de contribuição passa a ser considerado por competência (mês), o que antes se dava em dias. Eu vejo uma certa confusão nos conceitos, pois carência sempre foi considerada como o mês contribuído, e agora um único dia contribuído (desde que respeitado o valor do SM) já basta como um mês no tempo de contribuição? Pelo Decreto eu entendo desta forma.

Cadastro dos segurados especiais: o Decreto prevê que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, de forma a permitir a concessão automática dos benefícios.

13o salário: O Decreto passa a estipular a antecipação do 13o salário, o que antes ocorria anualmente por Decreto Presidencial. Será pago 50% do valor em agosto e 50% em dezembro.

Salário-maternidade: foi criada uma espécie de “pensão maternidade”, onde no caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o pagamento do benefício pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito, será pago ao esposo (a) ou convivente.

Auxílio-reclusão: O Decreto estabelece que somente será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado e o benefício não poderá ter valor superior a um salário mínimo.

Vereador: se este for segurado especial (rural) poderá utilizar o tempo de mandato como carência para a obtenção do benefício.4

Dependência econômica: eram exigidos 3 documentos para a comprovação da dependência, agora o Decreto regulamenta que serão 2.

Carência no recebimento de benefício por incapacidade: o recebimento de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição se intercalado, porém não será considerado como carência. O segurado afastado poderá contribuir como facultativo para obter tal período como carência.

Contribuição com valor inferior a 1 salário mínimo: caso a contribuição do mês seja menor que 1 salário mínimo o trabalhador poderá agrupar a mesma com outro mês recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela não será considerada como tempo de contribuição e nem manterá sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o mínimo. Aqui eu destaco uma questão: Se ocorrer o falecimento do trabalhador, seus dependentes poderão agrupar ou complementar a contribuição até o dia 15 de janeiro subsequente ao próximo ano civil (este marco temporal é da contribuição realizada a menor, e não do óbito).

Aposentadoria especial: A efetiva exposição deverá ser comprovada desde que os EPI e EPC não eliminem ou neutralizem o agente nocivo para a saúde do trabalhador. O critério utilizado não será mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e sim a NHO da Fundacentro.

Possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido: Este tema estava com seu julgamento aguardado na Turma Nacional de Uniformização (TEMA 217), onde discutia-se se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Agora o Decreto passa a dispor que “Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”. Um grande avanço normativo.

De forma resumida segue algumas significativas mudanças trazidas pelo Decreto, e abaixo as 3 principais modificações que particularmente acredito que irão interferir no dia-dia dos segurados.

1 – Agente cancerígeno: Tal modificação é um retrocesso social, pois era presumido que os agentes cancerígenos possuem nocividade a saúde do segurado, caracterizando o direito a aposentadoria especial ou conversão do período em comum. Para agentes cancerígenos, como exemplo o benzeno que é elemento necessário para a fabricação da gasolina e anualmente acomete diversos frentistas, não existia EPI eficaz ou um limite tolerável de exposição, o simples fato de trabalhar diariamente com o produto já possuía presunção de nocividade.

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Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legislação trabalhista, poderá ser eliminada a nocividade. Com isso não terá direito a aposentadoria especial, mesmo que trabalhe de forma habitual com o produto que causa cancer.

2- Pessoa com deficiência: O cálculo do seu benefício deve seguir a EC 103 de 2019, pois ela é expressa que a forma de cálculo dos benefícios deve respeitar a Lei Complementar 142. Na LC o segurado que for se aposentar como PCD poderá descartar os 80% menores salários de contribuição à partir de julho de 1994.

Ocorre que o Decreto diz que não, considerando 100% dos salários de contribuição sem descartar os menores, causando enorme prejuízo no valor do benefício.

Caberá ao segurado se socorrer do poder judiciário para revisar seu benefício, pois um Decreto não pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103.

3- Atividades concomitantes: As atividades concomitantes nada mais são do que ter mais de um emprego ao mesmo tempo, o que se mostra comum para profissionais da saúde e professores, como exemplo, um médico presta serviço como plantonista em um hospital e ao mesmo tempo, em dia diverso, em sua clínica. Portanto, o período concomitante é o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simultâneas, e recolheu a contribuição para a Previdência Social durante esse período sobre as duas.

Hoje o trabalhador tem direito a somar suas contribuições realizadas no mesmo mês, porém para as aposentadorias concedidas antes de junho de 2019 (Lei 13.846/19) não se somavam. No cálculo anterior a 18 de junho de 2019 era feita uma classificação sobre a atividade principal, onde o segurado permaneceu por mais tempo empregado e a atividade secundária, àquela com menor tempo de contribuição. Portanto, cabível pedido judicial de revisão. 

O Decreto encerrou de vez o tema, pois além da Lei 13.846 que previa o direito de somar as atividade recolhidas no mesmo mês, o mesmo não faz distinção entre atividade secundária e principal.

Conteúdo original por Joao Badari Advogado-Sócio da Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados (www.abladvogados.com)