CBS - Contribuição social de bens e serviços

Proposto pelo ministro da economia Paulo Guedes, o CBS imposto visa substituir o PIS e Cofins. Explicamos tudo sobre o tema neste artigo!

Há anos o debate sobre uma Reforma Tributária ocorre no Brasil, pois o atual Sistema Tributário é um dos mais complexos e burocráticos do mundo. Nesse sentido, Paulo Guedes, ministro da Economia, sinalizou seu desejo de concretizar mudanças, mas deseja fazer isso por meio de duas etapas e uma delas é o CBS imposto.

“O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, já apresentou duas etapas da proposta da Reforma Tributária ao Congresso Nacional. O objetivo é simplificar para tornar o sistema tributário mais justo e menos desigual, para estimular a produtividade e o investimento, aumentando emprego e renda”, explica o Ministério da Economia.

Para os contadores, entender a proposta do CBS é fundamental, pois, caso aprovada, terá um impacto no planejamento tributário dos clientes. Neste artigo, apresentaremos as informações mais relevantes sobre o tema

CBS imposto: um novo formato de tributação

A Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) é uma proposta de um novo imposto desenvolvida pelo Ministério da Economia, por meio do Projeto de Lei 3887/2020, que tem como objetivo substituir o PIS/Pasep e Cofins visando a criação de um único tributo.

A CBS, segundo o Ministério da Economia, foi desenvolvida levando em consideração modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA) de tributação uniforme do consumo.

A proposta, que é a primeira da Reforma Tributária desenvolvida pelo Governo Federal, deseja acabar com a cumulatividade de cobrança e deve reduzir custos para as empresas. Vale destacar que, de acordo com o PL, o tributo será cobrado pelas empresas no produto ou serviço e elas deverão destacar o valor do imposto na Nota Fiscal.

“A CBS foi estruturada com base no que se chama de ´IVA moderno´, ou seja, como um tributo que incide apenas sobre o valor adicionado, de base ampla, alíquota única, reduzidíssimas hipóteses de isenção ou tratamento diferenciado, não incidente na exportação, mas incidente na importação”, explica o Ministério da Economia.

Até o fechamento deste artigo, o Projeto de Lei 3887/2020 está aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa, na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele deverá passar para apreciação do Senado Federal.

Como é feito o cálculo do CBS?

As empresas deverão cobrar o CBS mediante uma alíquota de 12% sobre o valor dos bens ou serviços vendidos. Neste caso, as empresas não deverão inserir neste valor outros tributos, como ICMS ou ISS.

Exemplo: uma empresa vende um sofá com valor inicial de R$50,00. O valor da venda é de R$100. Desta forma, com alíquota de 12%, o valor do CBS é de R$6,00.

A partir de todos os valores arrecadados com CBS, ou seja, a soma de todas as notas fiscais, as empresas terão créditos que poderão ser ressarcidos trimestralmente ou compensados no pagamento de outros tributos federais.

IBS X CBS: entenda as diferenças

Outra sigla que vem sendo amplamente discutida no meio contábil é o IBS. Há muita confusão sobre a diferença entre CBS e IBS.

Por isso, é relevante entender que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é outro projeto que foi enviado, pelo Senado Federal, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Ele tem como objetivo unificar 9 impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação. Vale destacar que essa PEC se encontra, atualmente, em tramitação no Senado.

A diferença entre as duas, basicamente, é sobre quem desenvolveu o projeto. A CBS foi desenvolvida pelo Governo Federal e a IBS pelo Senado Federal.

Além disso, as duas se diferem pelos impostos que unificam. A IBS deseja unificar, além dos impostos federais, os impostos municipais e estaduais. Já a CBS deseja realizar mudanças apenas no âmbito federal.

Impacto do imposto unificado no mercado

Na teoria, a proposta CBS tem um impacto positivo no mercado, já que foi desenvolvida levando em consideração modelos modernos de tributação. Um dos impactos é que ela é acumulativa, ou seja, todas as tributações gerarão crédito para a empresa.

Ela ainda simplifica o processo burocrático, pois encerra os regimes especiais e as múltiplas formas de apuração de um tributo.

O projeto ainda deseja realizar a desoneração dos investimentos e das exportações e isso permite que as empresas tenham “apropriação imediata dos créditos e a compensação ou devolução trimestral”, informa o Ministério da Economia.

Mesmo diante dos impactos positivos, o mercado já reagiu pedindo mudanças no projeto de lei. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) não vê com bons olhos uma alíquota de 12%.

A entidade se apoiou em estudos para enfatizar que alíquotas de 8% e 9% seriam suficientes para que o governo mantivesse a arrecadação e não precisasse aumentar a carga tributária.

Em resposta à demanda, Paulo Guedes afirmou que a reforma tributária poderia prever uma alíquota de apenas 10% para a indústria. Ele ainda enfatizou que pretende aumentar a arrecadação para reduzir impostos. Apesar da declaração do ministro, o projeto que tramita mantém a alíquota em 12%.

Fonte: Prosoft.

Informe de Rendimentos 2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.060/2021 foram estabelecidas normas sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a vigorar a partir de 01.01.2022.

A pessoa física ou jurídica que tenha pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo referido acima, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.

Fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por comprovante, a fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou fornecê-lo com inexatidão.

Fonte: Guia tributário.

Declaração IRPF 2021

Todos os anos as pessoas físicas devem prestar contas à Receita Federal.

 Informações WhatsApp 12 3621-9000

Os brasileiros devem, anualmente, prestar contas à Receita Federal, por meio da declaração dos seus rendimentos que existe para monitorar os rendimentos a fim de garantir que não há nada ilegal, e cobrar tributos sobre a renda.

 

Lista de documentos necessários para a declaração do IRPF 

 

O IR é um tributo federal, que cobra uma taxa sobre os ganhos do brasileiro. A declaração deve ser feita anualmente pelos contribuintes e entregue ao governo, que faz um acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte. É utilizado como base para o cálculo, a renda que o contribuinte recebeu no ano anterior, isso irá ajudar a definir o valor que será pago.

 

Quem precisa declarar o IRPF 2021?

1) Tiveram rendimentos tributáveis (rendimentos com salários, no exterior, ganho com aluguéis, ganho com serviços de transporte de cargas e passageiros, rendimentos de pensão judicial), cujo total anual foi acima de R$ 28.559,70;

2) Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como a caderneta de poupança, indenizações trabalhistas etc.) em montante superior a R$ 40 mil;

3) Adquiriram, em qualquer mês ganhos na alienação de bens ou direitos submetidos à incidência de IR;

4) Realizaram movimentações em bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e afins;

5) Obtiveram, em 2019, receita bruta em quantia superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

6) Tinham, em 31 de dezembro de 2020, a propriedade ou posse de bens ou direito, incluída a terra nua, de montante total acima de R$ 300 mil;

7) Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro de 2019.

 

O que pode ser declarado?

• Educação (escola e faculdade para si ou dependentes no valor máximo de R$ 3.561,50 por pessoa);
• Plano de saúde (sem limites);
• Dependentes, filhos ou pais (no valor máximo de R$ 2.275,08 por dependente);
• Contribuição à Previdência Privada (que representa até 12% da renda tributável);
• Contribuição à Previdência Social (sem limites).

 

Quais os documentos preciso para declarar?

Confira a lista com todos os registros e certificados necessários para anexar na declaração do Imposto de Renda. Eles ajudarão a mostrar para a Receita Federal, a forma como o contribuinte utilizou seus ganhos em 2020.

1) Informações gerais;

2) Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;

3) Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;

4) Endereço atualizado;

5) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;

6) Atividade profissional exercida atualmente.

 

Renda: 

• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
• Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
• Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
• Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras;
• Informe de rendimentos de participações de programas fiscais, tais quais Nota Carioca, por exemplo;
• Um resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
• DARF’s de carnê-leão.

Bens e direitos:

• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuadas ao longo de 2019 – imóveis, contas-correntes, aplicações financeiras, veículos etc.;
• No caso de imóveis, deixou de ser obrigatório constar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis, por exemplo;
• No caso de automóveis, devem ser declarados o número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador correspondente.

Dívidas e ônus:

• Informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2019;
• Renda variável;
• DARF de renda variável;
• Controle de compra e venda de ações (com apuração mensal de imposto).

Renda variável:

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
• DARF’s de renda variável.

Pagamentos e doações:

• Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro-saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional e a indicação do paciente);
• Comprovante de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno);
• Comprovante de pagamento de Previdência Social e Previdência Privada (com CNPJ da empresa emissora);
• Recibos de doações efetuadas;
• GPS (ano todo) e a cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
• Comprovantes oficiais de pagamento à candidato político também deve ser declarado.

13º Salário - Empregado Doméstico

Pagamento da primeira parcela do 13º da empregada doméstica é em novembro

O valor pode ser pago em duas parcelas ou integralmente no dia 30 de novembro 

Atualizamos o empregador e o trabalhador doméstico sobre suas obrigações e deveres quando o final do ano chega. Por ser um ano atípico devido a pandemia que temos enfrentado, alguns pontos sobre o pagamento do 13º salário da empregada doméstica precisam de atenção nesse momento.

O 13º salário é um direito garantido a todo trabalhador de carteira assinada, inclusive o doméstico. Para receber, o empregado preciso ter 15 dias trabalhados no mês, de carteira assinada. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas ou de maneira integral, por isso o empregador precisa ficar atento para não perder os prazos e pagar multa.

Prazos para o pagamento do 13º salário

Pagamento em duas parcelas

30 de novembro: pagamento da primeira parcela

20 de dezembro: pagamento da segunda parcela

Pagamento integral em única parcela

30 de novembro: essa é a data limite para o empregador que desejar pagar o 13º de uma única vez

Como fazer o cálculo do 13º salário?

O 13º é calculado de acordo com os avos trabalhados no ano vigente. Os avos correspondem aos meses, considerando sempre o período de janeiro a dezembro vigente. Em resumo, para cada mês trabalhado durante esse período, equivale a 1 avo. Se o empregado trabalhou 12 meses, tem direito a receber 12/12 avos.

E quem teve o contrato de trabalho suspenso devido a pandemia?

Empregados domésticos que tiveram o contrato suspenso durante a pandemia irão receber somente os avos correspondentes aos meses trabalhados. Quem teve o contrato suspenso não irá receber os avos correspondentes ao período de suspensão.

Reajuste salarial durante o ano para o empregado

Esse ano tivemos aumento do salário mínimo federal, e os pisos regionais para categoria sofreram reajuste nos estados de Santa Catarina e Paraná, além de regiões de São Paulo contempladas por Convenção Coletiva. Com isso, se o salário do trabalhador doméstico sofreu reajuste em 2020, o cálculo do 13º salário deverá ser feito de acordo com o salário bruto atual.

Afastamentos registrados pelo INSS durante o ano vigente

Afastamentos em caso de doença e licença-maternidade, período não trabalhado será pago pela Previdência Social. Contudo, o empregado que trabalhar 15 dias ou mais no mês e se afastar dentro da mesma competência, o empregador arcará com este avo de 13º salário.

Recolhimento de tributos referentes ao 13º salário pago pela Previdência por motivo de afastamento

Só será necessário o recolhimento dos tributos referentes ao período em que o trabalhador realmente trabalhou.

No caso de afastamento por licença-maternidade e este se estender por 120 dias, como por exemplo: de 14 de janeiro de 2019 até 13 de maio de 2020, os tributos do 13º salário serão recolhidos da seguinte forma:

o empregador pagará 08/12 avos de 13º (caso a empregada tenha permanecido no trabalho até dezembro de 2019) e a Previdência Social pagará 4/12 avos, totalizando 12/12 do 13º salário;

durante a licença-maternidade o empregador não arca com o INSS do empregado, ou seja, paga apenas o INSS patronal, o seguro por acidente de trabalho (GILRAT), o FGTS compulsório, e o FGTS – a mesma regra vale para o 13º salário;

em caso de a empregada ter permanecido no trabalho após a licença-maternidade, quando o empregador emitir a DAE da segunda parcela do 13º salário, deverá ficar atento ao recolhimento deste evento junto a guia do décimo terceiro, caso contrário, ele ficará inadimplente;

em caso de demissão no respectivo ano, o empregador deverá recolher: INSS patronal, seguro por acidente de trabalho (GILRAT), antecipação da multa do FGTS e o FGTS, pertinentes à rescisão.

É importante destacar que no caso da licença-maternidade, mesmo ela sendo paga pela Previdência Social e até mesmo seus avos de 13º referente ao período, o empregador terá o encardo do FGTS e MULTA correspondente a 12/12 avos. Pois no período da licença, o FGTS foi pago normalmente.

Incidência de Imposto de Renda no 13º salário

A incidência para Imposto de Renda depende do valor recebido, e a dedução só será realizada na segunda parcela do 13º salário, em 20 de dezembro, se o empregador escolher dividir o pagamento em duas vezes.

Adiantamento da primeira parcela do 13º salário junto com as férias

É um direito do empregado pedir o adiantamento da primeira parcela do 13º salário ao tirar férias. Para tal, o trabalhador deverá fazer uma solicitação ao empregador, por escrito, no mês de janeiro do ano correspondente.

Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado, que só é valido para férias gozadas a partir do mês de fevereiro de cada ano. Quem tira férias em janeiro não tem direito a antecipação do 13º salário.

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês das férias, terá sua incidência normal, mais o FGTS e a antecipação do FGTS referente a primeira parcela do 13º salário.

Tributos pagos sobre o 13º salário

Na a primeira parcela do 13º salário, incide somente o FGTS (8%) e a antecipação da multa do FGTS (3,2%).

Já na segunda parcela, o empregador deve ficar atento, pois incidem o INSS do trabalhador e empregador, mais o seguro acidente de trabalho no valor de 0,8% equivalente ao valor total d o 13º salário (somando a parcela 1 e 2), o Imposto de Renda (se houver), o FGTS e a antecipação da multa sob o valor pago da segunda parcela.

Horas extras, horas extras noturnas e adicional noturno são contados para o cálculo de 13º salário

As horas extras normais e as horas extras no período noturno incidem com médias de horas. Por exemplo: o empregado obteve o valor de R$ 245,00 de médias de horas para 13º salário e recebe um salário bruto de R$ 1.000,00. Seu recibo de 13º salário ficará da seguinte forma:

13º salário…………………….R$ 1.000,00

Médias de horas extras…..……R$ 245,00.

Diminui-se os desconto legais.

Já o adicional noturno, feito de forma integral durante o ano inteiro, terá incidência de forma integral, incorporando automaticamente ao valor do 13º salário. Por exemplo: o empregado possui um salário de R$ 1.000,00 e recebe o adicional noturno de 20% (R$200,00) durante o ano inteiro. No pagamento do 13º salário, ao invés da remuneração ser R$ 1.000,00, será R$ 1.200,00. Confira:

13º salário……………………. R$ 1.200,00

Diminui-se os descontos legais.

Obs.: neste caso o empregado trabalhou o ano inteiro, sem pausas, e foi pago de uma única vez o 13º salário.

Multa por atraso no pagamento do 13º salário do trabalhador doméstico

Se o empregador não pagar o 13º salário dentro dos prazos estabelecidos, ficará sujeito a multa de R$ 170,16 por empregado, caso seja denunciado pelo trabalhador. A multa é administrativa e é o governo que recebe o valor.

Algumas profissões podem sumir, mas de contador não.

O papel do contador passa a ser o de cientista de dados, focado em tratar e analisar toda essa base gerada de forma automatizada, em um big data por exemplo, transformando os dados em informações úteis.

O artigo a seguir é de autoria de Neide Borscheid Mayer, coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Internacional Uninter:

Um dos assuntos mais debatidos na atualidade se refere as mudanças que ocorrerão no mundo profissional. Neste sentido, recebemos questionamentos diários a respeito de uma possível extinção da profissão contábil.

Já informamos de forma antecipada: isso não ocorrerá! Ao pressupor que o trabalho de um profissional da área contábil se restringe a realizar registros operacionais e emitir guias de impostos, deixa-se claro o total desconhecimento da abrangência e da importância desta profissão.

Por outro lado, é evidente que a profissão sofrerá profundas modificações e adaptações, assim como já vem sofrendo ao longo dos anos com a evolução tecnológica. 

Tais mudanças ocorrerão principalmente no sentido de automatizar as atividades operacionais e rotineiras que não exigem julgamento profissional e discricionariedades. 

Hoje, já encontramos no mercado softwares (robôs) que realizam o registro de mais de 90% dos documentos de uma organização, com um nível de assertividade de aproximadamente 100%. 

Mas a pergunta que decorre de tal fato é: qual o fator que leva essa tecnologia a um nível tão elevado de assertividade e automação?

A resposta é simples: a correta parametrização dos critérios de cada registro, com suas possíveis variáveis, definida na tecnologia por um profissional contábil altamente qualificado. Neste sentido, já podemos ter uma perspectiva de que, esses profissionais devam ter um profundo conhecimento de contabilidade, do negócio de seu cliente e de suas particularidades, além das tecnologias envolvidas em todos os âmbitos.

O papel do contador passa a ser o de cientista de dados, focado em tratar e analisar toda essa base gerada de forma automatizada, em um big data por exemplo, transformando os dados em informações úteis de forma a influenciar as decisões dos negócios. 

Esta visão possibilita um olhar maior para o futuro, projetando os possíveis cenários e buscando identificar fatores informacionais diferenciados, que tragam aspectos até então não vistos ou percebidos e que possam gerar um diferencial competitivo às organizações.

Ao desburocratizar as atividades desenvolvidas por meio da automatização, o contador passou a ter a possibilidade de assumir papéis mais significativos, relevantes e com alto valor agregado, podendo efetivamente desenvolver contabilidades consultivas, assumir posições de destaques a nível de diretoria e conselho de administração nas organizações.

Para assumir essas posições estratégicas, o profissional deve desenvolver habilidades técnicas e comportamentais que permitam uma adequada divulgação de todas essas informações, seja pelo uso de ferramentas de gestão, como business intelligence, por meio de dashboards de indicadores chaves, seja pela sua capacidade de manter bons relacionamentos interpessoais que permitam uma comunicação assertiva com todas as áreas da organização, bem como, junto aos stakeholders.

Profissionais com tais características estão entre os mais requisitados pelo mercado de trabalho, com remunerações atrativas e que continuarão desempenhando um papel estratégico e tático nas organizações, desde que se mantenham em constante atualização, com resiliência e automotivação, acompanhando as mudanças pelas quais o mundo corporativo passa.

Fonte: diário do nordeste

Decreto 10.410 de 30/06/2020 - INSS (resumo)

 

De forma sucinta segue resumo das principais alterações trazidas pelo Decreto 10.410 de 30 de junho de 2020 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Foi necessária a sua publicação após a aprovação da Reforma da Previdência e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos. Isso se mostra importante para também eliminar o avançado número de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos últimos meses.

Foram diversas mudanças, onde o Decreto acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, médicos do programa “mais médico”… Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

 

O trabalhador doméstico passa a ter direito a benefício acidentário

Uma novidade também é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, eles passam a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Com a ampliação dos serviços remotos prestados pelo INSS, o decreto incentiva a informatização dos serviços para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletrônico, tornando como exceção o que era regra, ou seja, o atendimento presencial apenas nos casos em que o requerente não disponha de meios digitais para obter ou comprovar seu direito.

O Decreto irá trazer mais clareza para orientar os segurados e advogados previdenciários, e trouxe muitas mudanças. Irei resumir algumas, mas quero finalizar com as 3 alterações que considero mais importantes, duas são bem pesadas para o trabalhador, e uma traz uma melhor forma de cálculo (mas já estava sendo aplicada desde 2019).

Seguem abaixo algumas modificações:

Contagem do tempo de contribuição em dias: O tempo de contribuição passa a ser considerado por competência (mês), o que antes se dava em dias. Eu vejo uma certa confusão nos conceitos, pois carência sempre foi considerada como o mês contribuído, e agora um único dia contribuído (desde que respeitado o valor do SM) já basta como um mês no tempo de contribuição? Pelo Decreto eu entendo desta forma.

Cadastro dos segurados especiais: o Decreto prevê que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, de forma a permitir a concessão automática dos benefícios.

13o salário: O Decreto passa a estipular a antecipação do 13o salário, o que antes ocorria anualmente por Decreto Presidencial. Será pago 50% do valor em agosto e 50% em dezembro.

Salário-maternidade: foi criada uma espécie de “pensão maternidade”, onde no caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o pagamento do benefício pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito, será pago ao esposo (a) ou convivente.

Auxílio-reclusão: O Decreto estabelece que somente será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado e o benefício não poderá ter valor superior a um salário mínimo.

Vereador: se este for segurado especial (rural) poderá utilizar o tempo de mandato como carência para a obtenção do benefício.4

Dependência econômica: eram exigidos 3 documentos para a comprovação da dependência, agora o Decreto regulamenta que serão 2.

Carência no recebimento de benefício por incapacidade: o recebimento de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição se intercalado, porém não será considerado como carência. O segurado afastado poderá contribuir como facultativo para obter tal período como carência.

Contribuição com valor inferior a 1 salário mínimo: caso a contribuição do mês seja menor que 1 salário mínimo o trabalhador poderá agrupar a mesma com outro mês recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela não será considerada como tempo de contribuição e nem manterá sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o mínimo. Aqui eu destaco uma questão: Se ocorrer o falecimento do trabalhador, seus dependentes poderão agrupar ou complementar a contribuição até o dia 15 de janeiro subsequente ao próximo ano civil (este marco temporal é da contribuição realizada a menor, e não do óbito).

Aposentadoria especial: A efetiva exposição deverá ser comprovada desde que os EPI e EPC não eliminem ou neutralizem o agente nocivo para a saúde do trabalhador. O critério utilizado não será mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e sim a NHO da Fundacentro.

Possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido: Este tema estava com seu julgamento aguardado na Turma Nacional de Uniformização (TEMA 217), onde discutia-se se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Agora o Decreto passa a dispor que “Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”. Um grande avanço normativo.

De forma resumida segue algumas significativas mudanças trazidas pelo Decreto, e abaixo as 3 principais modificações que particularmente acredito que irão interferir no dia-dia dos segurados.

1 – Agente cancerígeno: Tal modificação é um retrocesso social, pois era presumido que os agentes cancerígenos possuem nocividade a saúde do segurado, caracterizando o direito a aposentadoria especial ou conversão do período em comum. Para agentes cancerígenos, como exemplo o benzeno que é elemento necessário para a fabricação da gasolina e anualmente acomete diversos frentistas, não existia EPI eficaz ou um limite tolerável de exposição, o simples fato de trabalhar diariamente com o produto já possuía presunção de nocividade.

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Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legislação trabalhista, poderá ser eliminada a nocividade. Com isso não terá direito a aposentadoria especial, mesmo que trabalhe de forma habitual com o produto que causa cancer.

2- Pessoa com deficiência: O cálculo do seu benefício deve seguir a EC 103 de 2019, pois ela é expressa que a forma de cálculo dos benefícios deve respeitar a Lei Complementar 142. Na LC o segurado que for se aposentar como PCD poderá descartar os 80% menores salários de contribuição à partir de julho de 1994.

Ocorre que o Decreto diz que não, considerando 100% dos salários de contribuição sem descartar os menores, causando enorme prejuízo no valor do benefício.

Caberá ao segurado se socorrer do poder judiciário para revisar seu benefício, pois um Decreto não pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103.

3- Atividades concomitantes: As atividades concomitantes nada mais são do que ter mais de um emprego ao mesmo tempo, o que se mostra comum para profissionais da saúde e professores, como exemplo, um médico presta serviço como plantonista em um hospital e ao mesmo tempo, em dia diverso, em sua clínica. Portanto, o período concomitante é o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simultâneas, e recolheu a contribuição para a Previdência Social durante esse período sobre as duas.

Hoje o trabalhador tem direito a somar suas contribuições realizadas no mesmo mês, porém para as aposentadorias concedidas antes de junho de 2019 (Lei 13.846/19) não se somavam. No cálculo anterior a 18 de junho de 2019 era feita uma classificação sobre a atividade principal, onde o segurado permaneceu por mais tempo empregado e a atividade secundária, àquela com menor tempo de contribuição. Portanto, cabível pedido judicial de revisão. 

O Decreto encerrou de vez o tema, pois além da Lei 13.846 que previa o direito de somar as atividade recolhidas no mesmo mês, o mesmo não faz distinção entre atividade secundária e principal.

Conteúdo original por Joao Badari Advogado-Sócio da Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados (www.abladvogados.com)

Home Office - Mito derrubado

Nos primeiros três meses de home office a percepção geral é de que o período serviu para derrubar o mito da perda de comprometimento da equipe com a descentralização do trabalho fora do escritório. Constatado tal fato, a "nova realidade" deve mudar as relações corporativas futuras.

Uma das consequências deve ser a manutenção do home office. Pesquisa conjunta realizada pela FIA e pela FEA-USP indica que 70% dos executivos brasileiros se sentem motivados a continuar trabalhando em suas casas depois do término do período de isolamento. O teletrabalho deve permanecer.

O presidente da Trevisan Escola de Negócios, VanDyck Silveira, é um deles. Antigo crítico do modelo, desde os tempos em que era o número dois na estrutura da Duke Corporate Education, em Londres se diz agora um convertido: "Agora nesses três meses, minha percepção mudou e sou agora um cristão-novo do home office", diz ele, que estuda manter o teletrabalho para parte de seus mais de 300 funcionários no futuro. "Nunca tivemos tantas entregas quanto agora."

Pela pesquisa, a percepção de 71% dos executivos é de que o desempenho em casa está igual ou superior ao do escritório. "Os resultados de produtividade são altos", diz André Fischer, responsável pela pesquisa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: portal R7.

Home Office - ampliando horizontes

Precisando colocar seus funcionários em casa, empresas de diferentes segmentos, passaram a funcionar no regime de "home office". Muitas decidiram manter o regime total ou parcialmente e definem agora estarem voltadas à interação entre equipes. Essa migração na rotina de trabalho vem sendo adotada por multinacionais como a Ambev, Johnson & Johnson, em empresas também do setor de materiais de construção como a LafargeHolcim e de forma ampla por empresas da área de TI. Cada uma terá sua própria estratégia, mas, de forma geral, a ideia será permitir o home office na maior parte do tempo para trabalhadores de departamentos administrativos, jurídico, financeiro, rh, comunicação, entre outros. 

O trabalho presencial ocorrerá em alguns dias por semana, com o foco em reuniões e interação para melhorar o entrosamento dos times e os locais de trabalho com menos espaço para as estações de trabalho e mais para reuniões e áreas de interação.

Realizando sempre um serviço de excelência em contabilidade, continuamos atendendo nossos clientes com nossa equipe em regime de "home office". 

Nós da Oliveira já usávamos o home office desde 01/2020, antes mesmo do período da quarentena do Covid19, e apesar de autorizado o retorno das atividades de escritórios contábeis em nossa cidade, optamos por continuar sem o atendimento presencial, que se dá quando necessário com horário pré-agendado. 

Nosso contato se mantém através de nosso e-mail: sac@oliveiracontabil.com.br e também em nossas redes sociais Facebook e Instagram.

Igrejas são obrigadas a cumprir a legislação contábil e fiscal.

Uma pergunta que ouvimos no dia a dia é se Igrejas e centros religiosos são obrigados a cumprir a legislação contábil e fiscal. E atualmente quando pesquisamos na internet deparamos com informações desencontradas, mas existe profissionais capacitados e especializados neste seguimento de entidades sem fins lucrativos, o conhecido terceiro setor. Abordagem a seguir para as igrejas e centros religiosos em geral.

Contador para igreja, ou contabilidade para igrejas e centros religiosos, a legislação fiscal e contábil exige-se que as igrejas são obrigadas a cumprirem as obrigações acessórias e também manter em ordem a contabilidade com base nas normas brasileiras de contabilidade NBC.

Engana-se quem pensa abrir uma igreja, ou centro religioso só por que a Constituição Federal prevê a imunidade de tributos e não cumprir nada.

Alguns pastores e religiosos, padres de igrejas anglicanas têm esse pensamento de se basear somente na imunidade de templos religiosos, pois haja vista que a imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religiososeja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil.

O fisco exige e a entidade tem o dever de cumprir 

O fisco exige “obrigação tributária” que é o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei, previsto no artigo 113 do CTN. É quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). Nesta questão em relação a imunidade tributária que surgem as dúvidas, uma vez que as igrejas e centros religiosos não pagam tributos, muitas pessoas acham que é somente obter o CNPJ e pronto.

Contadores, auditores, advogados e estudantes de Direito, administradores, e o público evangélico em geral tais como; presidentes, pastores, bispos e qualquer membro de igreja, independente de religião, nos últimos anos têm buscado informações a respeito deste tema. Muitos acham que existe uma contradição por parte do fisco, por exemplo, a Receita Federal exige DCTF das igrejas e templos religiosos, mas essas entidades não pagam PIS e COFINS que é declarado através da DCTF, além disso, exige RAIS e GFIP mesmo sem movimento.

O Contador Valdivino Sousa da Alves Contabilidade que é um escritório especializado no atendimento de igrejas e centros religiosos, autor do livro: Contabilidade para igrejas e outras entidades sem fins lucrativos explica que ”Essas entidades estão imune somente da obrigação principal prevista no artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional, e quanto à obrigação acessória não tem imunidade, pois essas obrigações decorrem por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo fisco. Por exemplo, declarar a DCTF, RAIS, GFIP e ECF”.

Obrigação principal 

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador – circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.

A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto.

Obrigação acessória 

A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN).

Exemplo: escrituração das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais.

Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.

É o caso, por exemplo, de uma venda estar isenta do ICMS, mas de esse fato não desobrigar o comerciante a emissão da respectiva Nota Fiscal, acobertando a operação. Ou de se apurar saldo credor do ICMS (saldo a favor do contribuinte, onde não haverá recolhimento do imposto).

Aqui cabe ressaltar que as igrejas e centros religiosos tem a imunidade (obrigação principal) tributaria, mas não se isenta da obrigação acessória, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, que é o pagamento de tributo esta entidade é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.

Quais as obrigações acessórias que os templos religiosos e demais entidades têm que cumprir? 

Vamos ver quais obrigações: que as igrejas e centros religiosos devem-se cumprir:

a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Fundamento legal: Em Janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, e demais empresas inativas passaram a ser obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015 . A não entrega dessa obrigação no prazo implica em multa de R$ 500,00, com base na IN 1599/2015 artigo 7;

b) RAIS Negativa, ou com Movimento que é a Relação Anual de Informações Sociais. Conforme Portaria atual SEPRT 6.136/2020. A entrega da RAIS é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) ECF – Escrituração Contábil Fiscal prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001, e a penalidade para quem não cumprir a multa é de R$ 500,00. As entidades sem fins lucrativos como igrejas, associações, Ong e Centros Religiosos, são obrigados a apresentar caso teve movimento;

d) GFIP – Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social – prevista na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Instrução Normativa RFB nº 925/2009 e suas alterações, essa obrigação deve ser entregue com movimento se tiver funcionário, e também sem movimento quando não tem funcionário. As entidades sem fins lucrativos e as demais empresas inativas deve-se entregar a GIFIP de competência de 01/20XX, e 13º de competência de 12/20XX. A não entrega dessa obrigação no prazo implica multa de R$ 500,00;

e) DIRF 2019 e 2020 – Declaração do Imposto de Renda Retido. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas– independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.

Importante saber: As Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos, devem-se recolher IRRF de locação quando o (imóvel) locatário for pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22). A tributação será mediante a aplicação do valor pago na tabela progressiva divulgada pela Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Anexo II.

INSS: As Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos são obrigados (as) a descontar do funcionário, ou prestador de serviço o INSS, bem como o IRRF e recolher em nome do beneficiário.

Por fim, Pastores: RPCI (Recibo de pagamento do contribuinte individual, antigo RPA) recolher o INSS dos pastores e IRRF mensalmente.

Conclusão 

Não foram mencionadas as datas de vencimentos de cada obrigação, pois cada uma delas tem sua peculiaridade.

Existe livro didático com estes assuntos? Sim existe. O livro Contabilidade para Igrejas e Outras Entidades sem fins Lucrativos, abordam todas às Obrigações legais que as igrejas estão obrigadas a cumprirem, conforme legislação vigente, bem como traz rol de obrigações mensais e anuais que uma Igreja, Associação, Ong e demais entidades sem fins lucrativos terão que obedecer nas áreas: tributária, contábil e trabalhista.

Fonte: Alves Contabilidade