17 maio 2022

MEI & IRPF

É preciso saber separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física. Parte dos ganhos pode estar livre de tributação.


Atualizado em 25/03/2022

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Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Ao fazer a declaração do Imposto de Renda, é muito importante que o MEI perceba que tem duas atuações diferentes, e “vire a chave” entre os momentos em que está respondendo como empreendedor e o que está declarando em seu rendimento como pessoa física.

Como cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Já como MEI, além de fazer, mensalmente, o pagamento do DAS, o empresário ainda tem que entregar a a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Como o nome indica, essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.

Declarar é simples:

1° passo

Calcule o lucro evidenciado do seu negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras). Guarde este valor para cálculos seguintes.

2° passo

Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a:

  • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
  • 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
  • 32% da receita bruta para serviços em geral.

3° passo

Anote  o valor da parcela isenta. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.

4° passo 

Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.

5° passo 

Anote o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda.

Quem é obrigado a fazer a DIRPF?

O MEI está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física se recebeu:

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, caso não tenha recebido o Auxílio Emergencial.
  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do Auxílio.
  • Rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF. Para saber mais, confira o manual elaborado pela Receita Federal.

Exemplo

Caso uma empresária tenha uma receita anual bruta de R$ 60 mil e tenha comprovado uma despesa de R$ 10 mil, os cálculos seriam feitos desta forma.

DESCRIÇÃOVALOR
Receita bruta anualR$ 60.000
Despesas comprovadas do MEI
(Água, luz, telefone, aluguel)
R$ 10.000
Lucro evidenciado
(Receita bruta menos despesas comprovadas)
R$ 60.000 - R$ 10.000 = R$50.000
Parcela insenta
(32% da receita bruta anual de R$60.000)
R$ 60.000 x 0,32 = R$ 19.200
Parcela tributável do lucro
(Lucro evidenciado menos parcela insenta)
R$ 50.000 - R$ 19.200 = 30.800

 

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ela estaria obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma:

  • Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ: R$ 30.800.
  • Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 19.200.
Fonte: Sebrae

05 janeiro 2022

CBS - Contribuição social de bens e serviços




Proposto pelo ministro da economia Paulo Guedes, o CBS imposto visa substituir o PIS e Cofins. Explicamos tudo sobre o tema neste artigo!

Há anos o debate sobre uma Reforma Tributária ocorre no Brasil, pois o atual Sistema Tributário é um dos mais complexos e burocráticos do mundo. Nesse sentido, Paulo Guedes, ministro da Economia, sinalizou seu desejo de concretizar mudanças, mas deseja fazer isso por meio de duas etapas e uma delas é o CBS imposto.

“O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, já apresentou duas etapas da proposta da Reforma Tributária ao Congresso Nacional. O objetivo é simplificar para tornar o sistema tributário mais justo e menos desigual, para estimular a produtividade e o investimento, aumentando emprego e renda”, explica o Ministério da Economia.

Para os contadores, entender a proposta do CBS é fundamental, pois, caso aprovada, terá um impacto no planejamento tributário dos clientes. Neste artigo, apresentaremos as informações mais relevantes sobre o tema

CBS imposto: um novo formato de tributação

A Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) é uma proposta de um novo imposto desenvolvida pelo Ministério da Economia, por meio do Projeto de Lei 3887/2020, que tem como objetivo substituir o PIS/Pasep e Cofins visando a criação de um único tributo.

A CBS, segundo o Ministério da Economia, foi desenvolvida levando em consideração modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA) de tributação uniforme do consumo.

A proposta, que é a primeira da Reforma Tributária desenvolvida pelo Governo Federal, deseja acabar com a cumulatividade de cobrança e deve reduzir custos para as empresas. Vale destacar que, de acordo com o PL, o tributo será cobrado pelas empresas no produto ou serviço e elas deverão destacar o valor do imposto na Nota Fiscal.

“A CBS foi estruturada com base no que se chama de ´IVA moderno´, ou seja, como um tributo que incide apenas sobre o valor adicionado, de base ampla, alíquota única, reduzidíssimas hipóteses de isenção ou tratamento diferenciado, não incidente na exportação, mas incidente na importação”, explica o Ministério da Economia.

Até o fechamento deste artigo, o Projeto de Lei 3887/2020 está aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa, na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele deverá passar para apreciação do Senado Federal.

Como é feito o cálculo do CBS?

As empresas deverão cobrar o CBS mediante uma alíquota de 12% sobre o valor dos bens ou serviços vendidos. Neste caso, as empresas não deverão inserir neste valor outros tributos, como ICMS ou ISS.

Exemplo: uma empresa vende um sofá com valor inicial de R$50,00. O valor da venda é de R$100. Desta forma, com alíquota de 12%, o valor do CBS é de R$6,00.

A partir de todos os valores arrecadados com CBS, ou seja, a soma de todas as notas fiscais, as empresas terão créditos que poderão ser ressarcidos trimestralmente ou compensados no pagamento de outros tributos federais.

IBS X CBS: entenda as diferenças

Outra sigla que vem sendo amplamente discutida no meio contábil é o IBS. Há muita confusão sobre a diferença entre CBS e IBS.

Por isso, é relevante entender que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é outro projeto que foi enviado, pelo Senado Federal, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Ele tem como objetivo unificar 9 impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação. Vale destacar que essa PEC se encontra, atualmente, em tramitação no Senado.

A diferença entre as duas, basicamente, é sobre quem desenvolveu o projeto. A CBS foi desenvolvida pelo Governo Federal e a IBS pelo Senado Federal.

Além disso, as duas se diferem pelos impostos que unificam. A IBS deseja unificar, além dos impostos federais, os impostos municipais e estaduais. Já a CBS deseja realizar mudanças apenas no âmbito federal.

Impacto do imposto unificado no mercado

Na teoria, a proposta CBS tem um impacto positivo no mercado, já que foi desenvolvida levando em consideração modelos modernos de tributação. Um dos impactos é que ela é acumulativa, ou seja, todas as tributações gerarão crédito para a empresa.

Ela ainda simplifica o processo burocrático, pois encerra os regimes especiais e as múltiplas formas de apuração de um tributo.

O projeto ainda deseja realizar a desoneração dos investimentos e das exportações e isso permite que as empresas tenham “apropriação imediata dos créditos e a compensação ou devolução trimestral”, informa o Ministério da Economia.

Mesmo diante dos impactos positivos, o mercado já reagiu pedindo mudanças no projeto de lei. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) não vê com bons olhos uma alíquota de 12%.

A entidade se apoiou em estudos para enfatizar que alíquotas de 8% e 9% seriam suficientes para que o governo mantivesse a arrecadação e não precisasse aumentar a carga tributária.

Em resposta à demanda, Paulo Guedes afirmou que a reforma tributária poderia prever uma alíquota de apenas 10% para a indústria. Ele ainda enfatizou que pretende aumentar a arrecadação para reduzir impostos. Apesar da declaração do ministro, o projeto que tramita mantém a alíquota em 12%.

Fonte: Prosoft.