FGTS - internet e celular

Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agora, o cidadão poderá receber dados sobre saldo, depósitos ou saques no FGTS por meio da internet e de mensagens SMS (serviço de mensagens curtas - short message service, na sigla em inglês) no celular. O trabalhador interessado deve cadastrar uma senha nos sites do fundo ou da Caixa e solicitar o serviço, que é gratuito e já está disponível.

"Além da celeridade na movimentação do saldo e no saque do FGTS, o trabalhador passa a ser o fiscal mais eficiente da própria conta, acompanhando se a empresa está ou não depositando as parcelas descontadas", disse, em nota, o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto.

A Caixa estima que mais de 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pela medida até 2013. Atualmente, cerca de 1 milhão de pessoas têm acesso a esse serviço, que deverá chegar a aproximadamente 3,1 milhões de usuários até o final do ano. No total, há cerca de 105 milhões de contas no FGTS.

Para atingir essa meta, a Caixa e as centrais sindicais que participam do Conselho Curador do FGTS - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores (CGT), a Nova Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) - firmaram acordo na última semana para expandir a divulgação do serviço.

Os trabalhadores que quiserem podem continuar a ter acesso às informações do FGTS por meio do recebimento de extrato bimestral via Correios. Para isso, é preciso manter o endereço residencial atualizado, que pode ser confirmado ou modificado pela internet.

Fonte: Fiscosoft on line

Fiscalização das empresas do Simples será eletrônica

Os novos mecanismos de fiscalização e monitoramento das empresas optantes do Simples Nacional, que já representam cerca de 80% da base das inscrições atuais da Receita Estadual, dominaram as palestras e painéis do V Seminário Estadual do regime diferenciado de tributação da micro e pequena empresa.

A principal novidade para as empresas do Simples Nacional será a implantação do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que entrará em vigor no próximo ano. O novo sistema vai permitir não apenas o compartilhamento de dados de todas as empresas do Simples Nacional entre as três esferas (União, Estados e Município), mas também unir força, elevando o poder da fiscalização do Fisco sobre o regime.

Com o Sefisc em vigor, por exemplo, o auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos poder ser executados e lançados na Dívida Ativa. "A empresa do Simples que for autuada será conduzida pelo ente federado que a autuou. Por exemplo, se o auditor fiscal for do Estado, a Receita Estadual levará à frente até o final do processo, mas o lançamento na Dívida Ativa depende de convênios entre os poderes", explicou o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, que ministrou uma palestra para os auditores no V Seminário Estadual em João Pessoa, na quarta-feira (26).

Segundo Silas Santiago, a fiscalização é mais uma etapa do Simples Nacional. "O Simples é um regime hoje importante do país, pois atende ao mandamento constitucional de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas como simplificação e redução da carga tributária. Essas empresas têm sido o motor do desenvolvimento econômico ao liderar a criação e a manutenção de empregos, mesmo diante de crises internacionais, pois elas fortalecem o mercado local e regional. Contudo, precisamos separar o joio do trigo e a fiscalização terá como meta reduzir a inadimplência dos pagamentos e a sonegação fiscal", apontou Silas, acrescentando que a realização do V Seminário Estadual é um passo importante como evento de integração e a capacitação dos servidores.

Para o secretário executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins de Lucena, o que está por trás dos prejuízos da sonegação fiscal "não é apenas o tributo do Simples em si que o Estado deixa de receber para aplicar nas políticas públicas", mas gera outras conseqüências como a concorrência desleal no mercado. "Uma empresa que sonega estará competindo em vantagens desleais com as demais que pagam seus tributos em dia, gerando injustiça fiscal. A nossa expectativa é que o Sefisc seja a alavanca que faltava para uma fiscalização efetiva e justa desses contribuintes", destacou Leonilson, adiantando que o seminário é um espaço importante de trocas de experiências bem sucedidas entre as diversas esferas do poder para o regime diferenciado, tendo como base as novas soluções tecnológicas.

O delegado da Receita Federal em João Pessoa, José Honorato de Souza, destacou a integração das três esferas para monitorar o Simples. "O Sefisc será um marco para os auditores das três esferas, pois vai somar esforços e potencializar a fiscalização do Simples. Precisamos avançar e melhorar a eficiência para promover a concorrência mais leal entre as empresas do mercado. Se uns pagam e outros não, há uma deslealdade no mercado para com aqueles que são bons pagadores e cumprem a legislação. O ideal é que todos estejam no mesmo patamar de pagamento para que a justiça fiscal seja aplicada. Queremos trilhar também no Simples por esse caminho", frisou Honorato, acrescentando que o Fisco já dispõe de muitos dados do Simples e com unificação do sistema tende a deixar mais robusto para o trabalho fiscal.

Silas Santiago acrescentou ainda que o regime de tributação da micro e pequena empresa, que trouxe benefícios, precisa agora reduzir a sonegação e a inadimplência nos próximos anos. "Até para dizer aos demais países que já admiram o Simples que cumprimos com a Constituição de conceder um tratamento diferenciado com resultados positivos", concluiu.

O V Seminário Estadual do Simples Nacional, que foi realizado no auditório do Estação Ciência Cabo Branco, em João Pessoa, reuniu cerca de 200 servidores públicos das secretarias das receitas das três esferas (Federal, Estadual e Municipal). O evento, que disseminou no Estado as novas tendências de fiscalização do Simples, foi promovido pela Delegacia da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que contou ainda com a parceria do Banco do Brasil e da Escola de Administração Tributária (Esat) da Receita Estadual.

Fonte: Fiscosoft on line

SPED SOCIAL vai afetar pequenas empresas

O objetivo é eliminar, em uma primeira fase, o papel usado na impressão de folha de pagamento.

Com implantação prevista para o ano que vem, a Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - mais conhecida como Sped Social - vai afetar a rotina das empresas. O sistema reunirá em um só arquivo informações hoje prestadas em separado a diversos órgãos, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Amauri Liba, professor do curso de Ciência Contábeis da Fecap (SP), explica que o Sped Social vai ser exigido, em um primeiro momento, somente para as empresas que fazem parte dos setores que obtiveram desoneração da folha de pagamentos em 2012 - e aí não importa se elas são de micro ou grande porte. Entre esses setores está o têxtil, de tecnologia da informação e de móveis, por exemplo. "Em longo prazo, o sistema digital de prestação de contas do governo será estendido para todas as empresas e segmentos", afirma o professor.

O objetivo é eliminar, em uma primeira fase, o papel usado na impressão de folha de pagamento. Depois, o livro de registros deverá ser banido. As ações facilitam o trabalho do Fisco, já que os créditos previdenciários e trabalhistas serão reunidos em base única. "As empresas, especialmente as de contabilidade, terão custos para adequar sua estrutura administrativa, pois o programa do escritório terá de ser compatível com o do governo", alerta Amauri.

As informações que farão parte do Sped Social são as seguintes: eventos trabalhistas - tais como admissões, afastamentos, comunicação de aviso prévio etc -, folha de pagamento e retenções de contribuições previdenciárias.

Benefícios para as empresas

O professor da Fecap acredita que o fato de a sonegação de impostos no Brasil ser muito alta acaba impactando todas as empresas. "Uma das razões de os impostos serem altos é o fato de haver muita sonegação também. Por ser um sistema digital, que não permite um acompanhamento humano, as chances de fraude serão quase extintas", diz.

Para Amauri, em longo prazo, é esperado uma diminuição na sonegação de impostos, o que favorece uma concorrência mais leal entre as empresas. "Com a melhoria da arrecadação, há a possibilidade de desoneração maior na folha de pagamento das empresas", avalia. Segundo dados da Receita, o Sped Social visa também reduzir a informalidade na relação de emprego.

É importante que mesmo os empreendedores que terceirizem a área de contabilidade - realidade na maior parte das micro e pequenas empresas - tenham conhecimento sobre o Sped Social. "O empresário precisa saber do que se trata até para poder cobrar de maneira mais efetiva o seu escritório de contabilidade. A multa para quem não se adequar ao sistema está prevista em R$ 5 mil por mês a partir da dada de implantação", explica Amauri.

Fonte: Terra - Empreendedorismo

A era da nova contabilidade

Em uma década de informações, de tecnologia e de conhecimentos, o contábil comemora o seu melhor momento. Forçada a incorporar novos padrões internacionais, a atividade dá um salto em seu status e se torna uma das carreiras mais promissoras do País

Gilvânia Banker

JONATHAN HECKLER/JC

Laura (e) quer se tornar uma empreendedora e Juliana (d) apostou nas Ciências Contábeis

Há um leque de oportunidades de dar inveja às outras profissões. O contador pode ser funcionário de uma empresa - atuando no departamento fiscal, pessoal ou de escrituração contábil -, auditor externo, interno e independente, consultor, proprietário ou sócio de escritório contábil, perito, funcionário público, analista, professor, assessor ou pesquisador. Foi por causa desse rol extenso de opções que Juliana Macedo dos Santos, de 26 anos, escolheu a profissão. “Fiz uma pesquisa de mercado e escolhi cursar Ciências Contábeis”, confessa a jovem, formada há um ano.

Animada com o futuro, Juliana quer crescer e busca reconhecimento profissional. Apaixonada e convicta da profissão que escolheu, ela esbanja entusiasmo ao comentar que a “contabilidade está presente em todos os tipos de negócio e, sem ela, uma empresa não é empresa”.

Como acontece com grande parte dos colegas da área, ao sair da faculdade, Juliana já estava empregada. Em seu primeiro emprego como contadora no escritório Tessmann Assessoria Empresarial, se diz satisfeita com a escolha. “Tive a oportunidade de entrar na área graças à confiança e credibilidade que a empresa depositou em mim”, confessa. No entanto, ela percebe que, no exercício da profissão, dentro de um escritório, a realidade é outra. “Falta a parte prática no curso”, desabafa. Mas, graças à experiência adquirida no dia a dia, ela conseguiu perceber os desafios do setor.

A nova contabilidade, como é reconhecida em razão das mudanças trazidas pelas regras internacionais e pelas inovações do universo virtual, tornou-se mais atraente aos jovens que já possuem maior habilidade com a linguagem tecnológica. Juliana brilhou os seus olhos a esse mundo e é consciente das exigências do mercado. “O novo profissional deve estar atualizado e não deve parar no tempo, pois estamos na era da informática e, daqui para frente, só teremos Sped, o Sistema Público de Escrituração Digital, arquivos digitais, importação de dados, balanços assinados pela internet etc.”, reforça.

Mas não é apenas o mercado promissor que chama a atenção dos futuros contadores. De acordo com a coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista do IPA, Neusa Monser, grande parte dos estudantes escolhe essa profissão por influência de algum familiar. É o caso de Laura Tessmann Dassoler, de 20 anos, que resolveu seguir os passos do pai, técnico em contabilidade. Cursando o quinto semestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), a jovem já sonha alto.

A universitária pretende se tornar empreendedora contábil. Unindo a teoria com a prática, Laura estagia no mesmo escritório de Juliana e diz que a experiência a ajuda em seus estudos. Juliana e Laura são exemplos de milhares de jovens privilegiados que entraram na faculdade já com as novas regras contábeis instaladas. Portanto, essa nova contabilidade, que é igual em mais de 120 países, não as assusta. Ambas têm consciência de que é preciso estudo e especialização.

Uma história de dedicação de quem foi escolhido pela profissão

Foi por força do destino que o professor e coordenador do departamento de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, entrou na carreira. “Eu não escolhi ser contador, mas eu abracei a profissão”, brinca, ao confessar que sua opção teria sido a Geologia. Levado pelas pedras do caminho, ele foi forçado a mudar o seu futuro. Armos também poderia ter sido jogador de futebol. Aos 14 anos, já era atleta do Grêmio, mas foi nesta época, que um acontecimento familiar mudou sua vida completamente, fazendo com que ele abandonasse os sonhos. A morte do pai fez com que despertasse para uma nova realidade. Ele buscou um emprego a fim de sustentar a família.

Fez o curso técnico em contabilidade e trabalhou na área a convite de seu próprio professor. Mais tarde, impulsionado pelos conselhos do chefe e amigo, foi trabalhar como auditor em outras instituições e, a partir daí, não parou mais de estudar.

O professor também abriu empresa própria, mas sua grande paixão se tornou o ensino. Há mais de 20 anos ele transmite seus conhecimentos em sala de aula e, para sua surpresa, aquele que um dia foi seu mestre tornou-se seu colega de profissão na faculdade em que leciona. Armos acabou sendo o chefe do ex-professor e patrão. Realista e feliz com as escolhas da vida, ele se considera um homem realizado e bem-sucedido.

Entidades investem na especialização

As normais internacionais da contabilidade, conhecidas como IFRS (sigla em inglês para International Financial Reporting Standards), em 2007, viraram uma página na história da contabilidade brasileira, trazendo uma realidade diferente que possibilitou a abertura do mercado mundial para o profissional da área contábil. No entanto, as exigências se tornam cada vez maiores. Se, no passado, bastava um curso técnico para saber classificar as contas no débito ou crédito, ativo ou passivo, hoje só esse conhecimento não basta.

O novo contador precisa, entre muitos outros atributos, ter o domínio de, pelo menos, duas línguas estrangeiras, sendo recomendável o inglês e o espanhol. “Podemos trabalhar em qualquer país europeu que esteja adaptado a IFRS”, comemora o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jádson Gonçalves Ricarte,

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Zulmir Breda, o profissional precisa pensar em ampliar seus horizontes e buscar conhecimentos em outras áreas para que ele possa assessorar melhor o seu cliente. Além disso, necessita ter domínio do português. “Se um relatório for mal escrito, tirará sua credibilidade”, garante. Breda também destaca a comunicação e o marketing como forma de melhorar o relacionamento entre empresa, contador e mercado.

Pensando nisso, o CRCRS está introduzindo, em seus seminários, palestras sobre marketing nos serviços contábeis. “Ele deveria terminar a faculdade e imediatamente fazer uma especialização em marketing”, aconselha, caso queira ser um empreendedor. Breda sugere que o profissional busque apoio em outras disciplinas para suprir as deficiências que a faculdade não consegue abranger. A instituição também defende a educação continuada, como o mestrado e o doutorado.

Além disso, a entidade possui o CRC Jovem, que busca aproximar os estudantes da instituição, através da promoção de debates, encontros, seminários, cursos e congressos. O coordenador do programa, Rodrigo Kich, percebe a participação cada vez maior dos jovens nos cursos e eventos promovidos pela Comissão de Estudos. “Queremos formar futuros líderes”, aposta. “Estamos aumentando o número de vagas para atender à demanda”, comenta satisfeito com a receptividade do seu público.

Ensino acompanha as mudanças

Neusa diz que profissionais alcançaram um patamar de valorização. MARCO QUINTANA/ARQUIVO/JC

As faculdades precisam realizar adaptações constantes em seus programas curriculares devido às inúmeras modificações legais. Preocupada com a formação dos estudantes, a professora e coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista do IPA, Neusa Monser, conta que o núcleo docente do IPA analisa os projetos pedagógicos anualmente para fazer a reciclagem, além disso, a bibliografia também é modernizada.

A coordenadora está feliz com o momento que vive a sua profissão. “A contabilidade está em um patamar de valorização que, para nós, é motivo de orgulho”, ressalta. Empolgada, conta que muitas companhias recorrem à coordenação do curso, pedindo indicação de estudantes para estágios e até mesmo de ex-alunos para serem contratados pelas empresas.

JC Contabilidade celebra 10 anos de circulação

FREDY VIEIRA/JC

O Dia do Contador, comemorado no dia 22 de setembro, ganhou um presente especial em 2002. Na semana das comemorações, surgia o JC Contabilidade, caderno
especial do Jornal do Comércio. A publicação, lançada no dia 18 de setembro, conquistou leitores e passou a fazer parte da história da categoria. Ao completar uma década, segue com a mesma missão: colocar em pauta temas que são de interesse não só da classe contábil, mas de todos os empresários gaúchos.

De acordo com levantamento realizado pela Pesquisa Como & Porque, 53% dos leitores do caderno são do sexo feminino, 34% dizem ter interesse nos assuntos da contabilidade e uma média de 30% pelos temas como gestão, finanças e administração.
O JC Contabilidade também atinge as classes A, B e C. A frequência de leitura é de 84% do público, o que mostra a fidelidade dos leitores. Outra estatística que ganha destaque é a média de leitura, considerada uma das mais altas: são 9,9 leitores por exemplar contra a média de três leitores por exemplar. O jornal conta com 30 mil assinantes e o acesso ao site chega a 125 mil visitantes únicos por mês.

Desde que surgiu, o JC Contabilidade cumpre a missão de integrar os profissionais contábeis à sociedade. Naquela época, conta o ex-presidente da Confederação Nacional dos Contadores (CNC), Salézio Dagostim, o grupo defendia a ideia de que as profissões de contador e técnico deveriam possuir um instrumento de comunicação para se aproximar da comunidade, e que a sua importância fosse reconhecida. “Aos poucos, ele começou a tomar forma”, relembra.

O então presidente do CRCRS na época, Enory Spinelli, conta que o Jornal do Comércio adaptou a proposta das entidades criando um modelo que se tornou sucesso. Spinely se diz surpreso por já terem se passado 10 anos, pois a lembrança desse fato histórico ainda está presente em sua memória. “O JC está de parabéns, pois sabemos das dificuldades em realizar uma publicação semanal com temas tão específicos”, comenta.

Primeiro Fala Profissional teve como tema o Imposto de Renda

Uma das colunas mais valorizadas do JC Contabilidade acabou, ao longo do tempo, ganhando mais espaço, graças à demanda e ao sucesso adquirido. O Fala Profissional migrou da terceira página para a contracapa e ganhou cara nova. É mais um espaço para a opinião dos profissionais ligados à área tributária, trabalhista, empresarial e contábil. Em 2002, o empresário do escritório Agagê Ltda., Odalgiro César Fagundes Teixeira, inaugurou a coluna respondendo ao questionamento “Estava no exterior e não declarei o Imposto de Renda. Como devo proceder?” O autor se diz honrado de ter participado do lançamento do caderno. “Foi uma oportunidade, tudo que é novidade é interessante, nós também precisamos nos divulgar”, comenta. Teixeira é leitor fiel do Jornal do Comércio e espera ansioso às quartas-feiras para ver as novidades do mercado em que atua.

Depoimentos

“O JC Contabilidade é um importante veículo de divulgação da prática e da opinião do setor contábil gaúcho. Como presidente de um sindicato patronal que representa milhares de empresas do setor, quero parabenizar o Jornal do Comércio pelos dez anos desse verdadeiro elo entre contadores de todo o Rio Grande do Sul.”
Jaime Gründler Sobrinho – presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS)
“O JC Contabilidade é um veículo de comunicação da classe contábil. O próprio Jornal do Comércio já fala a nossa linguagem, e o caderno permite nos comunicarmos com o nosso público-alvo. É o melhor veículo que temos de comunicação com o empresário. Está de parabéns o Jornal do Comércio pelo caderno. Nós nos sentimos orgulhosos em sermos apoiadores e fundadores. Vamos continuar apoiando esse jovem de 10 anos que ainda tem muito a crescer.”
Zulmir Breda – presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grade do Sul (CRCRS)
“Há dez anos os contadores estão mais bem informados graças ao JC Contabilidade. Parabéns!”
Jádson Gonçalves Ricarte - conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
“O Sindiconta orgulha-se de ter participado da gênese deste importante veículo de comunicação que há dez anos informa a sociedade, valorizando os profissionais que, com o seu trabalho, ajudam na construção de um Brasil cada vez mais próspero e transparente.”
Tito Celso Viero – presidente do Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul (Sindiconta)
“O JC Contabilidade tem contribuído na melhor informação à sociedade sobre assuntos de interesse da Contabilidade, do Direito, da Economia, da Administração, das empresas e da sociedade. Parabéns pelos seus 10 anos de existência e pelos muitos anos que ainda hão de vir!”
Salézio Dagostim - diretor da Escola Brasileira de Contabilidade (Ebracon)
“Temos muito orgulho de estar participando deste caderno desde o início. Nosso espaço virou ponto de referência para nossos contabilistas espalhados por 59 municípios. Parabéns, JC, pelo pioneirismo e respeito à classe contábil gaúcha.”
Daniel Souza dos Santos – presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre

Fonte: Jornal do Comércio

Empregados não sindicalizados ficam isentos da contribuição assistencial

A cobrança está prevista no artigo 513, alínea "e", da CLT, podendo ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A cobrança está prevista no artigo 513, alínea "e", da CLT, podendo ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.

O acórdão julgado na Turma tem origem em uma Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva proposta pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância e Segurança Privada e Orgânica de Blumenau e Região na qual pedia o repasse pela Brink's da contribuição sindical, conforme acordado na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece o recolhimento do valor correspondente a 1% do salário de cada um dos empregados, filiados ou não.

A 3ª Vara do Trabalho de Blumenau indeferiu o pagamento da contribuição assistencial sobre os empregados não sindicalizados da empresa. O Regional, no entanto após a análise do acordo coletivo firmado entre a Brink's e o Sindicato observou que o texto não faz qualquer distinção entre empregados sindicalizados ou não. Dessa forma, determinou que a Brink's recolhesse a contribuição de todos os empregados, sindicalizados ou não.

A empresa em recurso ao TST argumentou que as contribuições estabelecidas pelos sindicatos são obrigatórias apenas aos empregados sindicalizados. Aponta como violados os artigos 5º, II e XX, e 8º, IV e V da Constituição Federal.

O recurso da empresa foi julgado na Quinta Turma e teve como relator o ministro João Batista Brito Pereira. No acórdão o ministro observa que a decisão regional contrariou o artigo 8º, inciso V, da CF, que assegura ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização. O relator salienta que o TST, na Seção de Dissídios Coletivos, já pacificou entendimento sobre a matéria discutida, editando o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17. Com estes fundamentos, por violação à artigo da CF, o relator conheceu do recurso da empresa e no mérito determinou a exclusão do recolhimento da contribuição assistencial dos seus empregados não sindicalizados.

Fonte: Contadores.cnt.br

Direitos do Empregado Doméstico

Quais são os direitos do empregado doméstico?
·  Carteira de trabalho devidamente assinada;
·  Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);
·  Irredutibilidade salarial;
·  Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal;
·  A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;
·  Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;
·  13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);
·  Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
·  Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;
·  Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);
·  Licença paternidade (5 dias);

O que o empregado doméstico não tem direito?

·  Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);

·  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional para o empregador);

·  Seguro Desemprego;

·  Benefício por acidente de trabalho.

O que o empregado doméstico tem direito em caso de rescisão?
·  Férias proporcionais com 1/3 (1/12 por mês trabalhado);
·  férias vencidas com 1/3;
·  décimo terceiro salário proporcional (1/12 por mês trabalhado);
·  aviso prévio (30 dias - no caso de você ter demitido o empregado);
·  saldo de salário (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu). 

Responsabilidade Civil para o contabilista

A profissão contábil tem fundamental importância na economia mundial. No caso brasileiro, o exercício profissional está previsto em nada menos do que 18 artigos do Código Civil Brasileiro. (1.177 a 1.195).  Em 2009, a Caixa Econômica Federal (CEF) adquiriu 49% do Banco PanAmericano por quase R$ 800 milhões e posteriormente descobriu que foi enganada.  As demonstrações contábeis foram distorcidas e não refletiam a real situação do banco. A instituição adquirida possuía enormes dívidas e a Caixa assumiu grandes prejuízos.

Profundo conhecedor da ciência contábil, o contador é o profissional melhor preparado para fazer o “raio-X” das empresas, bem como para interpretá-lo. A adulteração do “raio- X” é tão prejudicial quanto a troca dos resultados de exames médicos de uma pessoa, podendo conduzir um tratamento errado e levar o paciente a consequências graves, inclusive a morte. No caso contábil, o “raio-X” trocado também pode condenar um inocente.  Demonstrações contábeis adulteradas podem gerar sérias consequências, tais como prejuízo financeiro aos acionistas, governo ou sociedade, quebra de empresas, calotes e desemprego.

Inicialmente, o contabilista sentiu-se penalizado por demais com os 18 artigos do Código Civil Brasileiro que trataram exclusivamente da sua atuação profissional. Um passado não muito distante guarda uma mancha na relação empresário x contador. É sabido que alguns daqueles costumavam exigir de seus contadores a adulteração dos demonstrativos, sob a ameaça de demissão ou rescisão contratual da parceria para execução dos serviços contábeis. Em muitos casos, a necessidade de sobrevivência falou mais alto.

Hoje em dia, com as fortes penalizações para ambos os lados, o que parecia injusto acabou favorecendo a classe contábil. Raramente encontramos profissionais que cedem a estes abusivos (e, por que não dizer, criminosos) apelos. O empresário também sente o peso da mão da justiça e deixa de exigir a falsificação dos “exames” para maquiar a saúde financeira da empresa.

Quem ganha com isso? Todos ganham com a verdade. As decisões podem ser tomadas com maior segurança e os diversos relatórios contábeis passam, inclusive, a servir para a gestão, eliminando, para as empresas, a necessidade de manutenção das contabilidades fiscal e gerencial

Fonte: Portal da Contabilidade - Gilmar Duarte da Silva

Fiscalização do CRC e sigilo contábil

No exercício de sua função fiscalizadora da atividade dos profissionais de contabilidade, prevista no art. 10, letra ‘c’, do Decreto-Lei 9.295/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar informações e documentos em poder desses profissionais, não importando tal requisição na quebra do sigilo de dados.

Recentemente, uma organização contábil de Londrina (PR) questionou na justiça a possibilidade do CRC-PR de fiscalizar livros contábeis de seus clientes, argumentando que isto provocaria a quebra do sigilo de informações dadas em confiança ao escritório. Obteve Mandado de Segurança que a desobrigava da exibição dos livros de seus clientes à fiscalização profissional.

Apelou o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRC/PR requerendo a reforma da sentença e sustentando ser o órgão competente na fiscalização do exercício da profissão contábil, principalmente no que se refere aos trabalhos técnicos de contabilidade relacionados nas letras do art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, neles englobados os livros obrigatórios e demais documentos inerentes à organização e à execução.

Obteve êxito o CRC-PR, uma vez que 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) decidiu que não há ilegalidade na atuação do Conselho uma vez que está exercendo tão-só o seu poder de fiscalização relativamente às atividades dos contadores, podendo exigir destes os documentos que entender necessários à verificação da regularidade da profissão contábil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002734-81.2010.404.7001/PR.

Portal Tributário

Diferença entre Chefe e Lider

Liderar pessoas não é uma tarefa fácil, o exercício da liderança requer do líder autocontrole e senso de justiça para enfrentar situações ou dificuldades que virão.

O líder precisa ter a capacidade de amar as pessoas, analisar as situações com uma visão humanizada, respeitar as limitações de seus liderados e ter o desejo de contribuir com o crescimento dos mesmos.

Alguns lideres confundem seus papéis e ao invés de formarem pessoas querem simplesmente dar ordens a elas tornando-se chefe e não líder.

O chefe não se empenha em ajudar os seus liderados, sua principal meta é dar ordens para que o trabalho seja realizado, geralmente fazem questão de deixar bem claro para todos quem é que manda.

O chefe não ajuda no crescimento dos seus liderados, pois temem que esses cresçam mais do que ele e que possam tomar sua posição de liderança. O Chefe geralmente não compartilha suas descobertas e conhecimentos adquiridos, é egoísta e procura o seu próprio reconhecimento e não o da sua equipe.

O chefe enxerga o hoje o líder enxerga o amanhã, a visão do chefe é limitada a visão do líder é muito mais ampla o líder lança a semente e aguarda pacientemente a hora da colheita.

O líder ao contrário do chefe trabalha o presente preparando o futuro, tem como meta ajudar os liderados a se tornarem líderes ou a realizarem seus objetivos. O líder eficaz é aquele que passa despercebido aos olhos da sua equipe ou instituição, ele consegue desenvolver tão bem seus liderados que em sua ausência as tarefas continuam sendo realizadas conforme o programado.

Liderar é formar pessoas, torná-las aptas para a realização dos objetivos, o líder genuíno é aquele que inspira e ajuda as pessoas.

O líder excelente compartilha tudo o que sabe com os seus liderados, não teme ser substituído, esse líder está sempre disposto a ensinar, motivar e acompanhar. O sucesso do líder é visto no crescimento de seus liderados, o líder não é mesquinho, dominador e deve fugir do egoísmo.

Fonte: www.qidelideranca.com.br

Proposta de Serviços Contábeis

Fonte: Contadores.cnt.br

Olimpíadas

Nesta sexta-feira, começam oficialmente os Jogos de Londres, com a cerimônia de abertura a partir das 17h. Por isso, se você não é viciado/a em esportes ou bem desligado/a mesmo, seguem dicas para você entender alguns pontos básicos sobre a Olimpíada, desde os esportes bizarros que aparecem no calendário, até os direitos de televisão, passando pela relevância mínima do Brasil no quadro de medalhas. É aquele resumão para você não ficar boiando nas conversas e entender o que vale – e o que não vale – a pena nas próximas duas semanas.

 1- Esqueça a Globo, agora é Record

Culturalmente, nós brasileiros estamos acostumados a acompanhar os grandes eventos esportivos pela Rede Globo. Nesta Olimpíada, porém, é diferente. Assim como no Pan do ano passado, os direitos de transmissão pertencem apenas à Record, então se você quiser assistir aos Jogos na TV aberta, terá que sintonizar na emissora paulista. Entre os canais fechados, Sportv, ESPN e Bandsports são as opções.

2- Olimpíada não é Pan, e o Brasil não é potência

Se você acompanhou o Pan do ano passado, em Guadalajara, e acha que o Brasil repetirá em Londres as mesmas 141 medalhas conquistadas no México, esqueça. Jogos Pan-Americanos juntam apenas seleções aqui da América, com direito a times B dos Estados Unidos. Por isso as equipes brasileiras vão tão bem. Olimpíada é coisa de gente grande, tem atleta top do mundo todo, e por isso nossa expectativa é de alcançar apenas de 15 a 20 medalhas.

3- Quadro de medalhas, essa incógnita

Muita gente não entende como funciona a classificação dos países no quadro de medalhas das Olimpíadas. Por que um país que conquista 10 pódios pode ficar abaixo de um com apenas um ouro? Porque medalhas douradas valem mais do que todas as outras. A regra é simples (mais ou menos): quem tem mais medalhas de ouro vence o quadro. Depois valem as pratas e só depois os bronzes. Veja o quadro de 2008, por exemplo, e perceba que o Brasil e suas 15 medalhas ficaram em 23º lugar, enquanto a Romênia e suas 8 ficaram em 17º.

Fonte: Uol esportes

Estados pagam conta da desoneração federal

Receitas das unidades cairão com as reduções de IPI e IR, que compõem o fundo de participação dos estados Gustavo Machado Os incentivos fiscais dados pelo governo federal para fomentar a atividade econômica do país está gerando grande desconforto entre governadores e secretários de estados. A redução da alíquota de alguns impostos têm impacto direto na arrecadação dos estados, em maior medida as unidades mais dependentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) — composto por 21,5% das receitas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e por 21,5% do Imposto de Renda (IR). José Sérgio Gabrielli, secretário do Planejamento da Bahia, que conta com a maior participação do FPE, reclama dos efeitos sobre as contas estaduais das ações governamentais. “O governo federal está correto em trabalhar para elevar o nível de atividade do país, mas precisa achar outros meios que impactem menos os estados”, afirma o ex-presidente da Petrobras. Além do fundo, Gabrielli afirma que a redução para zero da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre gasolina e diesel comprometeu parte dos investimentos em estradas e rodovias orçados para 2012. “Este efeito é mais setorial, mas precisarei alocar recursos de outras áreas para cobrir a redução da Cide”, comenta o secretário. Já Cláudio José Trinchão, secretário da Fazendo do Maranhão, é mais enfático em sua crítica. Seu estado é um dos mais dependentes do repasse do FPE. No orçamento trabalhado para o próximo ano, 53% das receitas têm origem no fundo, enquanto a dependência baiana está próxima a 21%. “R$ 200 milhões de redução no FPE podem parecer pouco para São Paulo e Rio de Janeiro, que dependem menos do fundo. As desonerações refletem na base do orçamento”, reclama. Trinchão, que também é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), afirma que levará a questão ao secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, que também é membro do Confaz. “Temos que repensar este modelo de incentivos. Porque não reduzem o PIS e o Cofins? Os estados já vivenciam um momento extremamente delicado e a desoneração tem de ser justamente sobre o IPI e a Cide, que são partes importantes do orçamento estadual? ”, questiona. ¦   Governo perde R$ 8 bilhões com renúncia fiscal Valor considera só incentivos fiscais com IPI, contribuições previdenciárias e Cide As desonerações promovidas pelo governo federal representarão nos próximos 12 meses uma renúncia fiscal de R$ 8 bilhões, segundo cálculos da economista Maria Cristina Mendonça de Barros, sócia da MB Associados. De acordo com o levantamento da consultoria, apenas a redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para artigos de linha branca (geladeiras, freezers e fogões), móveis e automóveis significa uma renúncia de R$ 1 bilhão. Outros R$ 2 bilhões virão da troca da contribuição previdenciária, incidente na folha de pagamento, para o recolhimento de 1% do faturamento de companhias industriais. A conta fecha com redução para zero da alíquota da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre gasolina e diesel, que representa cerca de R$ 5 bilhões a menos nos cofres do governo. Com os incentivos fiscais, a frustração nas expectativas de arrecadação do governo já somam R$ 20 bilhões, segundo Maria Cristina. “O restante corresponde à queda do nível de atividade econômica, refletindo diretamente no Imposto de Renda de pessoas jurídicas”, explica a economista. O governo federal deu o primeiro passo na última sexta-feira, ao assumir que a arrecadação prevista no início do ano não será alcançada. No entanto, segundo a conta apresentada pelo Ministério do Planejamento, as receitas administradas pela Receita Federal deverão somar R$ 676,8 bilhões ao final deste ano, pouco menos de R$ 13 bilhões que o estimado há dois meses. A diferença acontece justamente pela outra mão do Estado, a que tira. Enquanto o Planejamento reconhece a renúncia fiscal de R$ 6 bilhões com os programas de incentivos, repõe parte da perda com uma forte revisão da arrecadação de PIS e Cofins. Segundo a nova conta, estes dois tributos somarão R$ 226,15 bilhões ao final de 2012, pouco mais de R$ 7,69 bilhões do previsto no bimestre anterior. ¦ G.M.

Fonte: Brasil Econômico

OPTANTE DO SIMPLES - isento 11% INSS

As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento é da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu razão a uma microempresária de Mato Grosso ao analisar o recurso apresentado contra decisão de primeira instância.

A apelante questionou a cobrança do INSS por já ter o imposto retido, em percentual diferenciado, pelo sistema de cobrança única do Simples. A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, aceitou o argumento. "O Simples [...] tem o objetivo de conferir especial tratamento tributário às microempresas e empresas de pequeno porte", destacou a magistrada.

Ao justificar a cobrança, a Fazenda Nacional sustentava que a Lei nº 9.711/1998 - que trata da tributação do INSS - não criou contribuição nova ou alterou qualquer aspecto relevante das contribuições já existentes, mas apenas estabeleceu "uma nova sistemática de recolhimento do tributo". Entretanto, a relatora frisou que o recolhimento dos 11% sobre o faturamento geraria uma "bitributação" para as empresas optantes pelo Simples, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006.

O entendimento já foi consolidado em decisões do Superior Tribunal de Justiça e consta no enunciado 425 da Súmula do STJ. "Há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 9.711/98 [...] e o regime de unificação de tributos do Simples", dita uma decisão da corte superior.

Dessa forma, a relatora decidiu dar provimento à apelação. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 8.ª Turma do Tribunal.

Simples - Pelo regime de arrecadação do Simples é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única. Assim, a empresa optante fica dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Fonte: Fiscosoft on line

Como fazer seu dinheiro crescer

11 dicas para você aprender economizar

A maioria das pessoas vive um grande desafio: fazer o dinheiro que recebeu do salário durar até o final do mês e de preferência com alguma folga. É claro que o ideal é que a receita seja maior que as despesas. Mas como fazer isso se não podemos fazer o nosso salário aumentar conforme o nosso desejo? A resposta a essa pergunta passa por duas hipóteses: criar novas fontes de renda, e/ou reduzir, ao máximo e de uma forma inteligente as despesas e gastos.

Como economizar dinheiro?

Dizer que é preciso reduzir despesas é fácil, mas, muito difícil executar, não é mesmo? Muitas vezes essa redução requer uma reeducação de toda a família e muita, muita disciplina.

Para ajudar nesse desafio, listamos a seguir algumas dicas importantes que podem fazer grande diferença no dia a dia.

Faça um orçamento

Liste todas as suas receitas e despesas, que inclui até o pãozinho de queijo com café no shopping, isso porque muitas vezes são esses pequenos gastos que desequilibram o orçamento. Fazendo o orçamento você terá uma visão mais clara de para onde está indo o seu dinheiro.

Elimine os gastos supérfluos

Com o orçamento em mãos verifique quais são os gastos e despesas fixas, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone. Você pode reduzir no supermercado e despesas "supérfluas", como aquela blusinha que você não resistiu quando viu na vitrine, no mês passado. Envolva a família neste processo: o sucesso vai depender do esforço de todos!

Refaça o seu orçamento considerando todos os cortes de despesas

Tenha um objetivo: suas receitas têm que ser maiores que suas despesas. Crie folga no seu orçamento para constituir uma reserva para o futuro ou se você estiver endividado, para pagar as suas dívidas. Se possível separe todo mês uma quantia.

Não gaste dinheiro por impulso

Antes de consumir sempre faça a seguinte pergunta para você mesmo: "estou comprando por necessidade ou desejo?". Não se empolgue com as liquidações e ofertas do dia, elas são maravilhosas, tentadoras e perigosas!

Quando for às compras faça uma lista

Com o seu orçamento em mãos, quando for às compras faça uma lista e estabeleça um valor máximo para os gastos. Aliás, evite ir ao supermercado com fome ou com crianças porque com certeza você acabará comprando bem mais.

Compre à vista e peça descontos

O poder de fogo das compras à vista é enorme! Não tenha vergonha de pedir desconto, faça desta prática um hábito.

Não use o rotativo do cartão de crédito

Os juros dos cartões de crédito são, normalmente, os mais altos do mercado. De preferência não utilize o cartão de crédito, ou estabeleça um limite mensal para seu uso.

Não use o cheque especial assim como o cartão de crédito, o cheque especial também tem um juro altíssimo, use-o somente em casos de emergência. E se for possível peça ao seu gerente que o retire, assim você terá maior controle do saldo disponível em conta.

Evite os cheques pré-datados

Eles parecem uma facilidade, mas comprometem o seu orçamento sem você perceber. Não se esqueça: cheque pré-datado é uma forma de endividamento.

Não aceite os apelos do crédito fácil

Ele é fácil para quem concede, mas muito caro para quem paga. Quando, por exemplo, alguém compra um carro financiado em 60 meses, sem entrada, estará, provavelmente, pagando um juro altíssimo e se você fizer as contas verificará que, no final terá pagado dois carros ao invés de um.

Quite e/ou renegocie as suas dívidas

Se você tem dívidas e não consegue eliminá-las, converse com o seu credor e renegocie. Não deixe a "bola de neve" das dívidas carregar você e levar todo seu dinheiro embora!

Tenha disciplina nos seus gastos! 

Fonte: Site Bbel - estilo de vida

CONSERTOS EM IMÓVEL LOCADO. Quem paga?

QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO

DURANTE O CONTRATO

As dúvidas são muitas na hora do conserto e quem deve arcar com os custos o inquilino ou o proprietário? O inquilino tem obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu consertando tudo que estragar. O locador deve arcar com os custos de tudo que for para manter o imóvel em condições de ser usado pelo inquilino.

Atenção: pragas urbanas como morcegos, cupim, baratas, ratos etc não são responsabilidade do locador ou locatário, devendo quem habita o imóvel tentar conter o avanço com produtos adequados e a perfeita higiene do imóvel.

LOCADOR

Responsável pelo pagamento de todos os consertos que forem fundamentais para manter o imóvel em condições de ser utilizado como:

- troca de telhas quebradas;

- troca de calhas furadas ou quebradas;

- troca de caixa d’água e equipamentos;

- troca de caixa de esgoto;

- troca de tubulações de água internas (dentro das paredes);

- troca de registros de água quando necessário quebrar parede;

- troca de caixa de luz e/ou poste de sustentação do relógio;

- troca de portão externo;

- conserto de muro externo em caso de ação do tempo;

- conserto de telhado em caso de ação do tempo;

- conserto de tudo no imóvel, que estiver com problema no uso, anterior a locação;

- conserto de tubulação externa e interna de esgoto;

- pintura externa do imóvel;

- calçamento externo do imóvel;

- troca do poste de sustentação do relógio de luz( casas);

- troca da caixa e instalação do relógio( quando exigido pela empresa de energia).

LOCATÁRIO

Responsável pela manutenção do imóvel enquanto nele residir consertando tudo que estragar. Tem o dever de ao entrar no imóvel fazer a vistoria e solicitar ao locador, por escrito, o conserto de tudo que estiver estragado. O não comunicado implica em aceitação do imóvel na forma que lhe foi entregue. É muito comum um inquilino entrar no imóvel e encontrar uma torneira pingando e assim deixar até que ela não mais feche. Quando descobre que terá que trocar a torneira quer que o locador pague o custo porque quando entrou já apresentava problemas. Neste caso quem provocou o dano foi o inquilino que não pediu ao locador o reparo e assim protelou e aumentou o problema até que a única solução implicasse em custo ao seu bolso.

Atenção: o locatário deve dar imediata ciência ao locador por escrito de qualquer problema no imóvel sob pena de ser responsabilizado pelos danos a que der causa pela falta da comunicação.

O inquilino deve consertar e arcar com os seguintes custos:

- conserto ou troca de torneiras de preferência na mesma marca e tipo. No caso de não haver mais a mesma torneira a venda, colocar uma de mesmo padrão;

- conserto ou troca de todo o encanamento externo do imóvel como, cano das louças sanitárias e pias da cozinha e tanque;

- troca de disjuntores estragados e manutenção do relógio de luz e sua fiação;

- troca de tomadas de energia elétrica por outras de mesmo padrão quando estragadas;

- troca ou conserto da hidra do vaso sanitário bem como as borrachas de vedação, registro de água com instalação externa(que não precise   quebras parede) e acentos quebrados pelo inquilino;

- troca de vidros quebrados ou lascados;

- troca ou conserto de fechaduras externas ou internas no mesmo padrão;

- conserto das fechaduras internas e chaves;

- troca de cerâmicas ou azulejos que forem lascados ou quebrados pelo inquilino;

- conserto ou troca do interfone do imóvel e campainha;

- conserto da fiação létrica quando o problema for causado pelo inquilino(uso inadequado de equipamentos com potência superior a rede elétrica do imóvel);

- limpeza e desentupimento de vasos sanitários, pias, caixa de gordura e esgoto, ralos e canos e fossa externa(casas);

- manutenção da área eterna do imóvel(casas) como piso, muros, portões mantendo-os em perfeito funcionamento;

- limpeza de telhado e calhas externa amnteno-os desobstruídos de folhas e sujeira que provoquem entupimento e possível infiltração no imóvel;

- limpeza das paredes mais suscetíveis ao mofo por excesso de umidade, imóvel voltado para o sul( pouco ou nenhum sol), ou fechado a maior parte do dia, ou situado abaixo do nivel da rua;

Atenção: muitos inquilinos locam um imóvel sem prestar atenção na quantidade de sol que o mesmo recebe e no tempo em que por dia ele fica fechado. Isso implica em mofo nas paredes por excesso de umidade e sendo assim o dano não é causado pelo proprietário do imóvel e sim por ação do tempo e uso do mesmo pelo inquilino. Quem deve manter as paredes limpas é o inquilino. O proprietário somente será responsabilizado quando o mofo for proveniente de vazamento por infiltração de cano quebrado, telha quebrada ou proveniente do vizinho de cima ou do lado(apartamentos). A maioria dos inquilinos de casas não limpam o telhado e as calhas o que vai provocar vazamentos por conta do entupimento causado pela falta de manutenção e, portanto, consertado pelo inquilino.

- manutenção do piso. Em imóveis novos todo o dano que for dado causa por mau uso será suportado pelo inquilino, assim evite riscos no piso por arrastar móveis sem o devido cuidado, manchas por uso inadequado de produtos de limpeza, etc,etc. Nenhum locador poderá exigir que o inquilino troque todo o piso por conta de uma mancha ou risco mas pode pedir que o mesmo seja consertado utilizando-se as técnicas modernas que não custam muito barato;

- pintura do imóvel. Se recebeu com pintura nova, entregue com pintura nova. Se recebeu com pintura velha não precisa pintar ao sair do imóvel. Pintura externa suportada pelo locador;

- manutenção e conserto de esquadrias e venezianas do imóvel;

- manutenção e conserto do porteiro eletrônico;

- manutenção e conserto de caixa de correio;

- problemas provenientes de temporais;

 Indenização direta a companhia de energia quando for o caso

Fonte: Blog - Saber Imobiliário.