PEC das Domésticas

A PEC das Domésticas, que deve ser promulgada hoje, está transformando o patrão doméstico em praticamente um empresário, segundo especialistas. A diferença é que a empresa tem lucro, o que não acontece com o trabalho exercido pelo doméstico.

Conforme eles, não bastassem o aumento de custo, os empregadores empenhados em cumprir a mudança na legislação vão se ver às voltas com uma parafernália burocrática que envolve elaboração de contratos, controle de folha de ponto, cálculo de horas extras e de adicional noturno e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

"Essa lei ainda vai gerar muita confusão, porque não é suficiente as pessoas pagarem o que é devido, precisam se preocupar em não recolher errado", observa o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e Facha, Luciano Viveiros.

O proprietário da Lar Feliz Agência de Empregados Domésticos, Alexandre Rocha, concorda que o patrão passou a ter obrigações similares à empresa no que se refere ao empregado. "Afinal, a ideia da PEC é garantir aos empregados domésticos os mesmos direitos de um trabalhador de uma empresa."

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que o empregador doméstico vai ter uma rotina de empresário, o que pode fazer com que ele busque a ajuda de um contador - que pode pesar no orçamento familiar e pode até mesmo estimular a demissão ou a informalidade nas contratações do empregado doméstico.

"Para isso, vamos disponibilizar no nosso site o serviço de um contador, que num primeiro momento será gratuito, depois será cobrado um valor bem baixo mensal", promete.

Ele frisa que o empregador não precisa se preocupar hoje com o FGTS. "Para ser obrigatório, é necessária a regulamentação, que deve acontecer em 90 dias", ressalta.

Para o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Antônio Baião de Amorim, o patrão doméstico vai ter que profissionalizar a gestão. "Vai ter que ter mais cuidados, como a questão da hora extra", diz.

Dos 16 novos direitos, sete ainda precisam de regulamentação, como adicional noturno e obrigatoriedade do recolhimento do FGTS.

TRAMITAÇÃO

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre os domésticos foi aprovada em primeiro turno no Senado anteontem e será avaliada em segundo turno na semana que vem. Se passar, seguirá para promulgação para entrar em vigor, pois não precisa de sanção presidencial.

Para o Sindoméstica (sindicato da categoria em São Paulo), a aprovação da PEC na segunda votação é dada como certa. A confiança ocorre em razão da primeira votação ter sido unânime em defesa da proposta.

O custo do empregado doméstico vai aumentar, basicamente, porque será obrigatório o recolhimento do

FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa.

Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra, inclusive com adicional noturno.

Outras regras preveem auxílio-creche e pré-escolar para filhos dos domésticos e dependentes de até cinco anos de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre outros. Essas regras, no entanto, vão precisar de regulamentação específica para entrar em vigor.

MINORIA

A lei, porém, deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões do país.

Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência.

Ricardo Guimarães, advogado especializado em direito trabalhista e professor da PUC-SP, diz que o principal argumento de quem é contrário à nova lei é que o aumento de custos pode resultar em uma queda da formalização. "A variação, porém, não tão grande a ponto de prejudicar as contratações."

Fonte: Folha de S.Paulo