Filhos sob Guarda Compartilhada
Com
as mudanças no código civil, cada filho pode ser incluído em apenas
uma das declarações de renda, ou seja, os pais terão que escolher
quem incluirá o dependente na sua declaração.
CPF para maiores de 12 anos
A Receita Federal do Brasil publicou, na Instrução Normativa
(IN) RFB N.1760 de 16 de Novembro de 2017, a nova regra para
dependentes. A partir de agora, apenas os dependentes
com menos de 08 (oito) anos estão isentos da inscrição no
CPF, ao invés dos 12 (doze) anos como era anteriormente.
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